TJTO - 0001650-35.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001650-35.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00025813020198272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 13/08/2025 - PETIÇÃO -
26/08/2025 13:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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26/08/2025 13:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 17:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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23/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
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13/08/2025 18:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/08/2025 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001650-35.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: ESPOLIO DE HUGO DE CARVALHO (Espólio)ADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHOADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)AGRAVANTE: NORBRAM - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO (OAB GO027940)AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.
Embargos de declaração opostos por NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO e PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, permitindo a continuidade da execução em face dos coobrigados, mesmo diante da recuperação judicial da devedora principal, e determinando o desbloqueio de valores por reconhecer sua impenhorabilidade.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.
A controvérsia reside em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise dos artigos 6º, II, e 47 da Lei nº 11.101/2005, supostamente ignorados no julgamento; e (ii) examinar se há vício de omissão que justifique o provimento dos embargos exclusivamente para fins de prequestionamento.
III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.
Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva, por parte legítima e com fundamentação suficiente, razão pela qual se reconhece sua admissibilidade. 4.
O acórdão embargado analisou de maneira fundamentada e suficiente as matérias relativas à legitimidade da execução contra os coobrigados e à impenhorabilidade dos valores constritos, com base no Tema 885 do STJ e na jurisprudência aplicável. 5.
Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelos Embargantes, uma vez que as teses jurídicas correlatas foram apreciadas no voto, ainda que sem menção expressa aos artigos 6º, II, e 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo admissível o prequestionamento implícito. 6.
A jurisprudência consolidada do STJ afasta o uso de embargos de declaração como via para simples rediscussão do mérito já enfrentado, sendo inadmissível o manejo do recurso com objetivo meramente infringente.
IV - DISPOSITIVO: 7.
Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ESPÓLIO DE HUGO DE CARVALHO e PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/07/2025 18:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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25/07/2025 18:44
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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25/07/2025 15:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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25/07/2025 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 20:07
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 340
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14/07/2025 13:06
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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10/07/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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07/07/2025 15:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:23
Juntada - Documento - Relatório
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17/06/2025 14:26
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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17/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
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10/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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29/05/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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28/05/2025 18:19
Despacho - Mero Expediente
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26/05/2025 13:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
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23/05/2025 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/05/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 21:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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13/05/2025 21:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/05/2025 14:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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09/05/2025 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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08/05/2025 18:22
Juntada - Documento - Voto
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25/04/2025 16:55
Juntada - Documento - Certidão
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24/04/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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24/04/2025 13:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 295
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14/04/2025 20:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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14/04/2025 20:59
Juntada - Documento - Relatório
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21/03/2025 14:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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21/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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11/03/2025 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13
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13/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 23:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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12/02/2025 23:57
Decisão - Concessão em parte - Efeito suspensivo
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11/02/2025 18:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 18:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/02/2025 18:08
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB03)
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11/02/2025 18:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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11/02/2025 18:02
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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11/02/2025 12:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 102 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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