TJTO - 0011725-36.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011725-36.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA SILVAADVOGADO(A): ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Gabriel Pereira Silva, produtor rural, contra decisão proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis/TO, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0001328-82.2025.8.27.2710, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Sustenta o agravante que a cédula de crédito bancário firmada constitui, na realidade, crédito rural, submetido à Lei 4.829/65 e ao Decreto-lei 167/67.

Alega que houve frustração de safra e dificuldade financeira comprovada por laudos técnicos.

Pondera que notificou extrajudicialmente o banco para prorrogação da dívida, nos termos do Manual de Crédito Rural, sem obter resposta.

Informa que a manutenção da execução e eventual inscrição em cadastros restritivos trarão dano irreparável, inviabilizando a continuidade da atividade rural.

Aduz que há garantias contratuais suficientes, inclusive alienação fiduciária, aptas a suprir a exigência do CPC, art. 919, §1º.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes até julgamento final do recurso.

Pois bem.

O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo fora recolhido.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso em exame, não se evidencia, de plano, a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da tese recursal.

Isso porque a decisão agravada se encontra fundamentada no fato de que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria, os quais foram expressamente acolhidos pelo exequente.

No caso dos Embargos à Execução, o efeito suspensivo somente pode ser concedido quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, garantia suficiente do juízo mediante penhora, depósito ou caução e requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano).

Embora o agravante alegue que o contrato objeto da execução possui garantias reais (alienação fiduciária), tal condição não equivale automaticamente à garantia formal da execução.

A simples existência de cláusula contratual de alienação fiduciária não substitui a efetiva penhora, depósito ou caução, exigidos de forma expressa pelo art. 919, §1º, do CPC.

As matérias suscitadas, como a aplicação do Manual de Crédito Rural, a eventual caracterização do crédito como rural e a comprovação efetiva da frustração de safra, demandam contraditório e dilação probatória, não sendo possível aferir em cognição sumária a probabilidade do direito alegado.

A mera alegação de dificuldade financeira ou risco de restrição cadastral não é suficiente para suspender a eficácia de título executivo dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade.

Diante desse cenário, o deferimento da medida excepcional do efeito suspensivo não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos neste momento processual.

O mais prudente, pelo menos nesse momento, é manter a decisão de primeiro grau.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Cumpra-se.