TJTO - 0013138-80.2019.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0013138-80.2019.8.27.2737/TO REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ FERRARIADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821)REQUERIDO: MÁRCIO SIMÕES DA SILVAADVOGADO(A): EUGÊNIO CÉSAR BATISTA MOURA AMORIM (OAB TO05342B)ADVOGADO(A): DANNYELA AZEVEDO TRIERS BENELLI (OAB TO05236A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ALEXANDRE LUIZ FERRARI, na qual se sustenta a existência de excesso de execução, ao argumento de que os honorários advocatícios foram indevidamente calculados com base no valor integral da causa, e não sobre a parcela da condenação imposta à parte vencida.
Em resposta, o exequente apresentou, réplica evento 120, pugnando pela rejeição da impugnação, ao argumento de que a própria sentença fixou, de forma clara, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedando-se a compensação, conforme expressamente previsto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Decido.
A sentença proferida nestes autos estabeleceu, de forma expressa, que: “Relativamente à condenação ao pagamento imposto, a título de custas processuais, no percentual de 50 % (cinquenta por cento) para cada parte, e do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, também para cada parte, na esteira das disposições contidas no artigo 86, caput, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Outrossim, tangente aos honorários advocatícios, o CPC, em seu artigo 85, § 14, literalmente veda a possibilidade de compensação.” Dessa forma, vê-se que o juízo reconheceu a sucumbência recíproca, condenando cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação correspondente à sua derrota, de maneira autônoma.
Em grau recursal, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins negou provimento ao recurso da parte autora/exequente, mantendo a sentença em sua integralidade, e apenas majorou os honorários para 13%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Portanto, a pretensão da parte impugnante, no sentido de restringir a base de cálculo dos honorários à parcela da condenação que entende ter sido imposta exclusivamente a si, não se sustenta, pois ignora que a sentença estabeleceu honorários independentemente para cada parte, ou seja, a base de cálculo para exequente/autora será o valor do imóvel referente a reintegração de posse, e a base de cálculo do réu/executado será as perdas e danos que a autora deixou de ganhar, não havendo demonstração de excesso.
Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.
Sem condenação em honorários.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Porto Nacional, TO, data certificada pelo sistema. -
19/11/2024 17:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV
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19/11/2024 17:54
Trânsito em Julgado
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08/11/2024 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/10/2024 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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11/10/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/10/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 18:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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07/10/2024 18:41
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/10/2024 12:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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03/10/2024 12:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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03/10/2024 11:50
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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03/10/2024 11:50
Juntada - Documento - Voto
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18/09/2024 14:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/09/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/09/2024 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 41
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02/09/2024 20:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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02/09/2024 20:51
Juntada - Documento - Relatório
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28/08/2024 17:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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28/08/2024 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/08/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 15:00
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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22/08/2024 15:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2024 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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08/08/2024 14:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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05/08/2024 20:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/07/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 17:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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19/07/2024 17:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/07/2024 16:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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18/07/2024 16:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/07/2024 23:02
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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17/07/2024 23:02
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2024 13:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/06/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/06/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/06/2024 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 111
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28/05/2024 09:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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28/05/2024 09:41
Juntada - Documento - Relatório
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17/04/2024 16:51
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB11)
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17/04/2024 16:47
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
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17/04/2024 16:47
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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03/04/2024 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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