05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003584-14.2025.8.27.2737/TO AUTOR: KAMILLY MELO BATISTAADVOGADO(A): DOUGLAS VOLFE CASTELAN (OAB PR121254)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 11 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
03/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 09:04

Protocolizada Petição
15/08/2025 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 09:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 08:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
07/08/2025 08:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 07/08/2025 08:30. Refer. Evento 17
06/08/2025 16:59

Protocolizada Petição
06/08/2025 12:01

Protocolizada Petição
05/08/2025 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
11/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003584-14.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: KAMILLY MELO BATISTAADVOGADO(A): DOUGLAS VOLFE CASTELAN (OAB PR121254)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 23/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
02/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 12:15

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2025 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
23/06/2025 16:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 07/08/2025 08:30
13/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003584-14.2025.8.27.2737/TO AUTOR: KAMILLY MELO BATISTAADVOGADO(A): DOUGLAS VOLFE CASTELAN (OAB PR121254) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o demandante postula a concessão de Justiça Gratuita, sem, contudo, comprovar com clareza tal situação financeira negativa, não juntando nenhum documento atualizado que comprove a real situação fática.

Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.).

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas, intime-se a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, um dos itens abaixo.

Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros.

Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, ou, informar interesse no seu parcelamento, devendo realizar, nesse mesmo prazo, o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC).

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
09/06/2025 08:18

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
09/06/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/05/2025 17:45

Conclusão para despacho
30/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 21:51

Conclusão para despacho
22/05/2025 21:50

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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