29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
29/07/2025 00:00

Intimação

Interdito Proibitório Nº 0000023-91.2020.8.27.2725/TO AUTOR: HENRICK MOREIRA NERY BLAMIRESADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)RÉU: GILTON AIRES DE ANDRADEADVOGADO(A): ALEXSANDRO TIAGO MOURA (OAB TO008108)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da sentença proferida no evento 116.

Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória quanto: (i) à real localização da rede elétrica, que estaria alocada dentro dos limites da servidão acordada, conforme prova documental e testemunhal constante dos autos; (ii) à possibilidade de realizar manutenções periódicas na rede elétrica já instalada, diante da vedação genérica de ingresso na área da servidão; (iii) aos efeitos da servidão administrativa, a qual — segundo sustenta — já estaria caracterizada e permitiria o livre acesso para fins de manutenção de serviço público essencial.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que a sentença esclareça os limites da ordem de abstenção imposta.

Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado permaneceu inerte. (evento 129) É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Da análise dos autos, verifico que a sentença embargada analisou detidamente os limites da servidão convencionada entre as partes e concluiu que a instalação da rede elétrica, embora já concluída à época da propositura da demanda, extrapolou os contornos da servidão de passagem originalmente fixados no acordo celebrado, o que caracteriza o esbulho possessório e justifica a concessão da proteção possessória pleiteada, sem nenhuma contradição.

Por outro lado, quanto à alegada omissão no tocante à possibilidade de realização de manutenção na rede elétrica existente, assiste razão parcial à embargante.

A sentença estabeleceu vedação ampla ao ingresso dos requeridos na área da servidão para instalação de rede elétrica ou qualquer outra atividade que não fosse a mera passagem, mas reconheceu, também, que a rede já se encontrava instalada, sendo impossível determinar sua retirada sem grave lesão ao interesse público.

Assim, a fim de sanar a omissão e dar maior clareza à decisão, deve ser retificada a parte dispositiva da sentença para autorizar, exclusivamente, a realização de manutenções técnicas na rede elétrica já instalada, desde que não impliquem em ampliação da ocupação já existente, nem em novas intervenções estruturais no imóvel do autor, ressalvado o direito à indenização em ação própria, caso configurado novo esbulho ou prejuízo.

No mais, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão proferida, não havendo espaço, nesta via, para reexame da valoração das provas, tampouco para modificação do entendimento firmado quanto à ilicitude da instalação da rede elétrica sem autorização do titular do domínio.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para, sem modificar o resultado do julgado, esclarecer que a vedação de ingresso na área da servidão não impede a realização de manutenções técnicas necessárias à conservação da rede elétrica já instalada, desde que não impliquem em ampliação da servidão ou novas obras estruturais, preservado o direito do autor de postular eventuais indenizações em ação própria.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
29/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
25/03/2025 09:19

Conclusão para despacho
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
18/02/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
11/02/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
27/01/2025 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/01/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/10/2024 13:42

Conclusão para julgamento
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
22/10/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
30/09/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/09/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/09/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
12/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
11/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
11/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 29/05/2024 14:00. Refer. Evento 80
29/05/2024 11:52

Protocolizada Petição
28/05/2024 17:20

Protocolizada Petição
23/05/2024 17:46

Protocolizada Petição
17/05/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
15/05/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86
15/05/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/05/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/05/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
15/05/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/05/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 16:52

Intimado em Secretaria
07/05/2024 16:52

Intimado em Secretaria
07/05/2024 16:52

Intimado em Secretaria
07/05/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:50

Lavrada Certidão
07/05/2024 16:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 29/05/2024 14:00
17/04/2024 19:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/02/2024 15:14

Conclusão para despacho
08/11/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/11/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 18:01

Lavrada Certidão
07/08/2023 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:30

Lavrada Certidão
26/04/2023 12:47

Despacho - Mero expediente
20/02/2023 23:04

Protocolizada Petição
17/01/2023 15:31

Conclusão para despacho
11/10/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/09/2022 17:24

Juntada - Outros documentos
16/09/2022 16:52

Protocolizada Petição
16/09/2022 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/08/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:04

Lavrada Certidão
09/08/2022 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
09/08/2022 15:29

Lavrada Certidão
08/08/2022 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2022 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> NACOM
11/07/2022 12:12

Lavrada Certidão
11/07/2022 12:09

Realizado cálculo de custas
08/07/2022 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2022 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
07/07/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:31

Decisão - Outras Decisões
26/05/2022 18:14

Juntada - Informações
07/02/2022 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
25/11/2021 17:46

Conclusão para despacho
24/09/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
23/09/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2021 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 08:53

Despacho - Mero expediente
29/03/2021 17:07

Conclusão para despacho
29/03/2021 16:56

Lavrada Certidão
25/03/2021 15:23

Protocolizada Petição
24/02/2021 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/02/2021 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2021 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
21/01/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 17:25

Despacho - Mero expediente
28/09/2020 13:30

Conclusão para despacho
20/07/2020 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2020 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 18:05

Protocolizada Petição
13/06/2020 10:44

Protocolizada Petição
09/06/2020 10:05

Protocolizada Petição
27/05/2020 10:46

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/05/2020 10:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/05/2020 10:45

Expedido Carta pelo Correio
08/05/2020 10:45

Expedido Carta pelo Correio
05/05/2020 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2020 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
20/03/2020 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
10/03/2020 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2020 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2020 17:25

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
09/01/2020 11:17

Protocolizada Petição
09/01/2020 08:40

Conclusão para despacho
09/01/2020 08:40

Processo Corretamente Autuado
08/01/2020 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049291-34.2022.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Felipe Passos Valente

Advogado: Ruy Lino de Souza Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/12/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0032795-22.2025.8.27.2729

Condominio do Edificio Residencial Rio T...

Henrique Borges Rodrigues

Advogado: Valdinei Pinto da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0000213-13.2022.8.27.2716

Valdenice Menezes da Silva Franca

Phc Locacoes de Equipamentos e Veiculos ...

Advogado: Bruno Miguel Sieiro Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0002193-87.2025.8.27.2716

Banco da Amazonia SA

Juliana Leoni Valim

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0020451-77.2023.8.27.2729

Alice de Oliveira Negre

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2023 18:23

Exibir Processo