TJTO - 0020323-13.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ODEMAR MENDES MASCARENHAS

CPF *31.***.*58-04

Advogados

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB: 009322/TO

CPF *40.***.*32-03

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

PAULO ROCHA BARRA

OAB: 009048/BA

CPF *41.***.*22-04

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB: 015551/BA

CPF *08.***.*83-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0020323-13.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000273-19.2022.8.27.2705/TO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial, para a comprovação do preparo à juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.724.328/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025) Assim, a falta do número do código de barras do comprovante de pagamento apresentado impede a aferição da regularidade do preparo, podendo ocasionar a deserção do recurso.

    Nesse sentido, tendo em vista que, no momento do ato da interposição do recurso, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal de forma que fosse possível identificar a regularidade do preparo, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante recolhimento ou complementação, sob pena de deserção.

    Cumpra-se.    

  • 28/07/2025 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 15:05

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 23/07/2025 15:05

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 17/07/2025 15:56

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 17/07/2025 15:56

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/07/2025 17:56

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 03/07/2025 17:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 20/06/2025 07:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 07:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 09/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 06/06/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 06/06/2025 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/06/2025 16:59

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 06/06/2025 16:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 06/06/2025 11:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 05/05/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 15:55

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 05/05/2025 15:55

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 05/05/2025 13:23

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 05/05/2025 13:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 05/05/2025 11:21

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 05/05/2025 11:21

    Juntada - Documento - Voto

  • 22/04/2025 12:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/04/2025 11:45

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/04/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 01/04/2025 13:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 395

  • 20/03/2025 18:31

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 20/03/2025 18:31

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/02/2025 17:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 22/01/2025 16:30

    Conclusão para julgamento

  • 22/01/2025 16:25

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 22/01/2025 16:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 18/12/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 05/12/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/12/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/12/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 15:32

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 05/12/2024 15:32

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 04/12/2024 16:08

    Conclusão para decisão

  • 04/12/2024 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5618332 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 04/12/2024 15:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/12/2024 15:47

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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