29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047130-80.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDELSON PEREIRA SOARESADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 1 - ACOLHO a prejudicial de mérito em relação às verbas anteriores a 05/11/2019; 2 - DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 04/01/2012 a 03/2024 (evento 1, ANEXO5); 3 - HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 12, ANEXO2) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? ??05/11/2019 (prazo prescricional) a 03/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 4 - REJEITO os pedidos de recolhimento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período de 04/2024, referente ao cargo de assistente geral.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 13:23

Conclusão para julgamento
02/06/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 23:16

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 14:59

Conclusão para despacho
27/01/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:26

Decisão - Outras Decisões
29/11/2024 13:42

Conclusão para despacho
28/11/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/11/2024 13:29

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:29

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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