TJTO - 0001050-18.2025.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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29/07/2025 00:00
Intimação
Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001050-18.2025.8.27.2731/TO INVESTIGADO: FRIBON TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO (OAB GO030196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e FRIBON TRANSPORTES LTDA.
Acordo homologado.
A defesa técnica juntou o comprovante do recolhimento da prestação pecuniária.
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade.
Vieram os autos. É, em síntese, o relatório.
DECIDO.
Na espécie vertente, o Ministério Público propôs o pagamento de prestação pecuniária, o que foi aceito pelo investigado, na presença da sua defesa técnica.
Os comprovantes de depósito insertos no feito comprovam o recolhimento integral da cifra.
O artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, vaticina: § 13.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Hipótese dos autos.
Ante o exposto e considerando o que dos autos consta DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado FRIBON TRANSPORTES LTDA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal .
Sem custas.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
Atente-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constará na certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (artigo 28-A, § 12, do CPP).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, o investigado exclusivamente via defesa técnica.
Remeta-se a presente decisão, por intimação eproc, à CEPEMA, para fins de registro e destinação da quantia depositada.
Baixe-se.
Paraíso do Tocantins/TO, na data certificada pelo sistema. -
28/07/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/07/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/07/2025 15:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA
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28/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
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28/07/2025 15:20
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 15:14
Despacho - Mero expediente
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28/07/2025 14:52
Conclusão para decisão
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28/07/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 15:30
Lavrada Certidão
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25/07/2025 15:28
Juntada - Outros documentos
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25/07/2025 15:20
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000592-69.2023.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 29
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14/07/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/04/2025 12:21
Despacho - Visto em correição
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23/04/2025 18:23
Conclusão para despacho
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11/03/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/03/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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25/02/2025 12:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICPMA -> TOPAI1ECRI
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25/02/2025 12:44
Juntada - Certidão
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23/02/2025 19:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/02/2025 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/02/2025 11:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA
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21/02/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 11:38
Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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21/02/2025 10:20
Conclusão para decisão
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21/02/2025 10:20
Processo Corretamente Autuado
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21/02/2025 10:20
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Agrotóxicos - Para: Acordo de Não Persecução Penal
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19/02/2025 18:01
Distribuído por dependência - Número: 00005926920238272731/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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