TJTO - 0001525-71.2025.8.27.2731

Procedimento Comum Cível Nº 0001525-71.2025.8.27.2731/TO AUTOR: DAZIRENE JALES E SILVA ALVESADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO DAZIRENE JALES E SILVA ALVES ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados no processo.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 1).

Foi indeferida a gratuidade da justiça (evento 4).

Devidamente intimada, a autora requereu a desistência da ação (evento 12). É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida do processo, percebe-se que a sua distribuição deve ser cancelada, conforme preconiza o art. 290 do CPC, em razão de embora a parte autora tenha sido intimada deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal.

Destaco que a autora não requereu o cancelamento da distribuição dos autos, e sim pedido de desistência.

Ocorre que, a desistência, conforme a norma preceitua no artigo 90 do CPC, proferida sentença as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu.

Todavia, o caso em tela demanda conclusão diversa da norma acima citada, pois o pedido de desistência foi formulado após intimação para pagamento das custas processuais, e a consequência é o cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC).

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem adotado o mesmo entendimento, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E MOTIVADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER AS DESPESAS INICIAIS.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

REFORMA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 90 E 290 DO CPC.

RECURSO PROVIDO. 1.

No caso dos autos, após o pedido inicial, foi determinado o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte exequente, em seguida, pleiteou desistência, antes mesmo da triangularização processual. Não obstante, o juízo a quo determinou a citação e, na sentença, homologou a desistência e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. 2.

Na hipótese, a solução adequada seria a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual objetivo, qual seja, o recolhimento das custas, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Conforme jurisprudência do STJ e do TJTO, a regra do art. 90 do CPC não se aplica às hipóteses em que o não pagamento das despesas inaugurais é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de a parte autora arcar com as custas iniciais. 3.

Recurso provido, para, reformando a sentença, determinar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), isentando os apelantes do recolhimento de custas e do pagamento de honorários sucumbenciais. (TJTO, Apelação Cível, 0000086-75.2022.8.27.2716, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 28/02/2023 10:55:00) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigibidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3. 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1442134/SP, julgado em 17 de novembro de 2020) Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

III – DISPOSITIVO  Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

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