29/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022369-88.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: MAIS ESTIMULOS NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDAADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)REQUERENTE: ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARALADVOGADO(A): ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO DA PETIÇÃO NO EVENTO 76: DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s).

Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito.

Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema.

Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º).

No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. 2.0 DA PETIÇÃO NO EVENTO 79: Na espécie, verifica-se que a UNIMED FERJ não integrou o processo de conhecimento e muito menos a sentença do evento 36, de modo que incabível sua simples inclusão no polo passivo no presente cumprimento de sentença.

Outrossim, apesar dos argumentos do exequente acerca da substituição do polo passivo em outros processos, inexiste nestes autos qualquer pedido de habilitação formulado pela prórpia UNIMED FERJ, assim como vejo a total inexistência de documentos aptos a legitimar eventual sucessão processual da executada pela UNIMED FERJ.

A esse respeito, o artigo 513, § 5º, do CPC dispõe que: § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial.

Vejamos o julgado do TJTO: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO LIMINAR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REFORMA.

LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIMED PALMAS.

CAUSA MADURA.

POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PALMAS PARA FIGURAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCESSO DE CONHECIMENTO CONTRA O PLANSAÚDE/ REQUERIDA UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS.

PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Quando o feito estiver em condições de ser julgado pelo Tribunal, aplica-se a teoria da causa madura, decidindo o colegiado desde logo o mérito, se a sentença tiver fundamento no artigo 485 do CPC; consoante regramento do artigo 1.013, §3º, I, do CPC.2.

Na presente demanda, embora julgada sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos, devido ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da UNIMED PALMAS para propor Embargos de Terceiro; verifica-se que a ora apelante é legítima para embargar como terceiro, visto ter sofrido constrição patrimonial no cumprimento de sentença do qual não fez parte, e no qual formou-se título executivo judicial em face exclusivamente da UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS.3.

Com efeito, a sentença proferida no processo de conhecimento faz coisa julgada aos litigantes, não podendo prejudicar terceiros; outrossim, o cumprimento da sentença não pode ser promovido em face de coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, inteligência dos arts. 506 e 513, §5º, do CPC.4.

No caso, não se trata de responsabilidade solidária por falha no serviço ou negativa de cobertura, mas do alcance da coisa julgada e, ainda que ambas as UNIMEDs integrassem mesmo grupo econômico, a recorrente não participou da fase de conhecimento do processo que originou a obrigação exequenda, que foi ajuizada e decidida em face da UNIMED CENTRO-OESTE E TOCANTINS, relativo ao PLANSAÚDE.5.

Desse modo, além de serem pessoas jurídicas distintas, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, inviável que o cumprimento de sentença seja direcionado à UNIMED PALMAS, ante sua ilegitimidade para figurar como executada, mostrando-se incabível bloqueio de valores em suas contas bancárias, relativa aos autos (nº 0017631-66.2015.8.27.2729).6.

Recurso conhecido e provido.7.

Sentença reformada.(TJTO , Apelação Cível, 0037500-10.2018.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 09/02/2022, juntado aos autos em 16/02/2022 19:38:01) Negritei. Portanto, indefiro o pedido de alteração do polo passivo do cumprimento de sentença formulado no evento 79.

Intime-se o exequente para promover o regular andamento processual no prazo de 30 dias.

Araguaína, 28 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
28/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:56

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
25/06/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:29

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 12:59

Conclusão para despacho
12/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
04/03/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
25/02/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/02/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:51

Lavrada Certidão
18/02/2025 14:21

Decisão - Outras Decisões
11/02/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 14:25

Conclusão para decisão
03/02/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 16:57

Protocolizada Petição
29/01/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
28/01/2025 11:28

Decisão - Outras Decisões
08/01/2025 14:38

Lavrada Certidão
08/01/2025 12:26

Protocolizada Petição
06/12/2024 14:23

Conclusão para decisão
06/12/2024 14:22

Trânsito em Julgado
06/12/2024 10:39

Protocolizada Petição
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 08:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/07/2024 11:36

Conclusão para julgamento
26/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 13:46

Conclusão para despacho
21/06/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:33

Protocolizada Petição
29/05/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
19/04/2024 12:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2024 16:05

Decisão - Outras Decisões
21/03/2024 12:24

Conclusão para despacho
18/03/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 15:51

Conclusão para despacho
27/10/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/10/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
26/10/2023 17:06

Lavrada Certidão
26/10/2023 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2023 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
26/10/2023 16:48

Processo Corretamente Autuado
26/10/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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