29/07/2025 14:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 174
29/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
29/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004603-49.2020.8.27.2731/TO RÉU: PAULO SILVIO PONTE BARREIROSADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) DESPACHO/DECISÃO Intime-se - MARIA DOS REIS PEREIRA DA SILVA -, esposa do acusado, para que formule o competente pedido de restituição de bens apreendidos, com a juntada da nota fiscal que comprova a origem dos objetos apreendidos, pena de perdimento em favor da União, em 30 (trinta) dias.

Em relação à bota apreendida, determino a devolução ao acusado, porquanto não mais interessa ao feito.

Baixe-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
28/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 174
28/07/2025 15:53

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/07/2025 15:52

Juntada - Outros documentos
28/07/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 17:34

Conclusão para despacho
25/07/2025 17:33

Lavrada Certidão
08/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
08/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/05/2025 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
07/05/2025 13:29

Juntada - Certidão
07/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
07/05/2025 13:26

Expedido Ofício
07/05/2025 13:20

Trânsito em Julgado
07/05/2025 13:15

Julgamento Reformado
23/04/2025 14:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECRI Número: 00046034920208272731/TJTO
28/10/2024 13:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECRI -> TJTO
28/10/2024 11:08

Protocolizada Petição
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
07/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:13

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
07/10/2024 16:14

Conclusão para decisão
04/10/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
02/10/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
17/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/08/2024 13:01

Conclusão para julgamento
23/08/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
22/07/2024 17:30

Protocolizada Petição
22/07/2024 17:27

Protocolizada Petição
22/07/2024 16:53

Lavrada Certidão
17/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
17/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
16/05/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/05/2024 16:07

Lavrada Certidão
07/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2024 16:03

Lavrada Certidão
22/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:40

Lavrada Certidão
28/02/2024 14:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 28/02/2024 13:00. Refer. Evento 108
14/02/2024 21:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
06/02/2024 16:46

Lavrada Certidão
17/01/2024 19:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
16/01/2024 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
15/01/2024 15:02

Lavrada Certidão
15/01/2024 14:55

Expedido Ofício
15/01/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
15/01/2024 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
15/01/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
15/01/2024 14:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/01/2024 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
15/01/2024 14:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
09/01/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/12/2023 05:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 15:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 28/02/2024 13:00
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/12/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/12/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/12/2023 15:09

Conclusão para despacho
06/12/2023 15:09

Lavrada Certidão
06/12/2023 08:39

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 13:26

Conclusão para despacho
06/11/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
31/10/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
18/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/10/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 19:05

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 17:08

Conclusão para decisão
14/09/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/08/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:40

Juntada - Informações
23/08/2023 17:58

Juntada - Informações
23/08/2023 17:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/08/2023 12:35

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 12:27

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/08/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/08/2023 14:31

Juntada - Outros documentos
16/08/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/08/2023 14:27

Juntada - Informações
16/08/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/08/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/03/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/03/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/03/2023 17:24

Expedido Ofício
02/03/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/03/2023 16:08:07)
02/03/2023 13:01

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 12:37

Conclusão para despacho
16/02/2023 18:22

Lavrada Certidão
19/01/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 12:26

Protocolizada Petição
23/09/2022 15:05

Juntada - Outros documentos
23/06/2022 19:22

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 13:55

Conclusão para despacho
23/06/2022 13:55

Lavrada Certidão
07/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/02/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/10/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2021 19:51

Despacho - Mero expediente
24/08/2021 17:10

Lavrada Certidão
26/07/2021 13:28

Conclusão para despacho
26/07/2021 12:34

Protocolizada Petição
26/07/2021 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/06/2021 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/06/2021 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/05/2021 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 09:46

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 17:48

Conclusão para despacho
12/05/2021 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/05/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 11:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECRI
28/04/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICEMAN
10/03/2021 12:38

Expedido Mandado
04/03/2021 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2021 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECRI
16/02/2021 15:58

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
09/02/2021 18:02

Despacho - Mero expediente
09/02/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:12

Conclusão para despacho
09/02/2021 16:12

Lavrada Certidão
20/11/2020 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICEMAN
19/10/2020 17:00

Expedido Mandado
17/10/2020 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/09/2020 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 08:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECRI
29/09/2020 08:15

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
14/09/2020 22:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 14:38

Lavrada Certidão
11/09/2020 16:47

Despacho - Mero expediente
10/09/2020 17:18

Conclusão para despacho
10/09/2020 17:18

Lavrada Certidão
08/06/2020 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/06/2020 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2020 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICEMAN
05/06/2020 16:25

Expedido Mandado
05/06/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 16:21

Expedido Ofício
05/06/2020 15:39

Decisão - Recebimento - Denúncia
05/06/2020 11:38

Conclusão para decisão
04/06/2020 11:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
04/06/2020 11:37

Juntada - Certidão
04/06/2020 08:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
04/06/2020 08:25

Processo Corretamente Autuado
03/06/2020 22:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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