29/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003257-70.2019.8.27.2740/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS BATISTA DE MELOADVOGADO(A): HÉLIO ONÓRIO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008483) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de cumprimento de sentença cumulou pretensões executivas de obrigação de fazer e de obrigação de pagar quantia certa, cujos procedimentos são distintos.

Diante de incompatibilidade de técnicas processuais executórias, gerando risco de tumulto processual, é inviável o processamento simultâneo, nos mesmos autos, de cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme artigo 780 do CPC.

Ante o exposto, por ora, DEFIRO apenas o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de fazer.

EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença.

EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN-TO para, no prazo de 15 dias, proceder com o registro de comunicação de venda do veículo marca e modelo FIAT STRADA, ano e modelo 2001/2002, placa HPL-1428/TO, Renavam 770133630, cor VEMELHA, do requerente (LUIS CARLOS BATISTA DE MELO) para o requerido (EMILIANO DE MELO AZEVEDO NETO - CPF *32.***.*41-91), com data retroativa a 20 de abril de 2011, bem como transferir todos os débitos e multas para o requerente.

Instrua o ofício com cópia desta sentença e do documento juntado no evento 29, ANEXO2. EXPEÇA-SE ofício à SEFAZ-TO para, no prazo de 15 dias, proceder com a transferência dos débitos de IPVA relacionados ao veículo marca e modelo FIAT STRADA, ano e modelo 2001/2002, placa HPL-1428/TO, Renavam 770133630, cor VEMELHA, do requerente (LUIS CARLOS BATISTA DE MELO) para o requerido (EMILIANO DE MELO AZEVEDO NETO - CPF *32.***.*41-91), com data retroativa a 20 de abril de 2011.

Com as respostas acima, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
28/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 15:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:55

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 16:54

Conclusão para despacho
28/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 17:22

Processo Reativado
27/05/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:50

Baixa Definitiva
25/04/2025 14:49

Trânsito em Julgado
25/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
18/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 16:40

Conclusão para julgamento
11/12/2024 08:27

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
06/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:26

Decisão - Outras Decisões
28/02/2024 17:05

Conclusão para decisão
29/11/2023 23:53

Protocolizada Petição
08/11/2023 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
30/10/2023 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
30/10/2023 12:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
27/10/2023 16:15

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 16:20

Conclusão para despacho
20/06/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/06/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/06/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:32

Decisão - Decretação de revelia
25/04/2023 13:14

Conclusão para despacho
22/03/2023 09:30

Protocolizada Petição
22/03/2023 09:23

Protocolizada Petição
08/07/2022 15:14

Conclusão para decisão
07/07/2022 14:58

Protocolizada Petição
06/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/04/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 23:52

Protocolizada Petição
11/03/2022 17:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00026547420218272724/TO
12/11/2021 19:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00026547420218272724/TO
25/10/2021 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00026547420218272724
25/10/2021 13:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/03/2021 14:33

Recebidos os autos
17/03/2021 18:59

Despacho - Mero expediente
24/11/2020 12:52

Conclusão para despacho
23/11/2020 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/11/2020 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/11/2020 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 08:06

Recebidos os autos
12/11/2020 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
12/11/2020 16:16

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
12/11/2020 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2020 10:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
16/10/2020 10:16

Expedido Mandado - intimação
07/03/2020 12:55

Recebidos os autos
06/02/2020 02:00

Despacho - Mero expediente
19/12/2019 19:00

Protocolizada Petição
19/12/2019 18:03

Conclusão para despacho
19/12/2019 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
19/12/2019 12:40

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
19/12/2019 12:38

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 18/12/2019 09:00. Refer. Evento 24
06/12/2019 16:57

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 18/12/2019 09:00. Refer. Evento 23
02/12/2019 16:47

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 06/12/2019 10:00. Refer. Evento 22
24/10/2019 10:36

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 02/12/2019 15:30
24/10/2019 10:33

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Exitoso - Local CEJUSC - 24/10/2019 09:00. Refer. Evento 10
24/10/2019 10:31

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
23/10/2019 09:30

Protocolizada Petição
02/10/2019 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2019 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
25/09/2019 17:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
20/09/2019 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2019 08:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
18/09/2019 08:14

Expedido Mandado
17/09/2019 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 11:13

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA CEJUSC - 24/10/2019 09:00
16/09/2019 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
16/09/2019 13:49

Juntada - Certidão
13/09/2019 15:14

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
13/09/2019 15:13

Recebidos os autos
27/08/2019 00:42

Despacho - Mero expediente
20/08/2019 17:57

Conclusão para despacho
20/08/2019 17:56

Processo Corretamente Autuado
20/08/2019 17:52

Recebidos os autos
20/08/2019 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015844-26.2020.8.27.2729

Sandro de Souza

Al Empreendimentos S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0029294-94.2024.8.27.2729

Getulio Pereira Moraes

Pavanello Palmas Comercio de Pneus LTDA

Advogado: Vanderlei Venturini Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0016864-76.2025.8.27.2729

Goman Sistema de Rastreamento LTDA

Stefano Modena Ferreira

Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0027614-40.2025.8.27.2729

Toni Rogerio Rodrigues Sandim

Rafaela Cristina Garcia Borges

Advogado: Paloma de Sousa Feitosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0002287-02.2021.8.27.2740

Lorena Nascimento Ribeiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2024 08:05

Exibir Processo