29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000657-66.2025.8.27.2740/TO AUTOR: GERSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação de hipossuficiência econômica, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Procedeu-se com a catalogação de contas e intimação da parte para apresentação dos documentos listados no despacho inicial.

Intimada, a parte não apresentou todos os documentos indicados, especialmente os extratos de movimentação de conta bancária.

Não tendo sido comprovada a alegada hipossuficiência econômica, inexiste fundamentação relevante que justifique a concessão da gratuidade de justiça pleiteada.

Tal benefício deve ser reservado àqueles que, de fato, demonstram incapacidade de arcar com os encargos do processo, sob pena de se banalizar o instituto, cujo objetivo primordial é garantir o acesso à Justiça àqueles que comprovadamente dele necessitam.

Dessa forma, diante do descumprimento da determinação contida no despacho inicial, entendo que os elementos apresentados são insuficientes para demonstrar a necessidade da concessão do benefício.

Ressalte-se, ainda, que, em razão do valor atribuído à causa, a parte autora poderia optar pelo ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível, o que afastaria a incidência de custas processuais, taxa judiciária e honorários sucumbenciais até a sentença, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais e a taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpridas as diligências, devolvam-se os autos à conclusão, no localizador de iniciais.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
28/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:56

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/05/2025 17:33

Conclusão para decisão
30/04/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:50

Juntada - Informações
14/03/2025 17:05

Lavrada Certidão
12/03/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 13:08

Conclusão para decisão
05/03/2025 13:07

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 13:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/03/2025 12:23

Protocolizada Petição
01/03/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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