29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
29/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000242-21.2022.8.27.2730/TO AUTOR: SAVIO SENNA SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): ADALCINDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB TO00265A) DESPACHO/DECISÃO Compulsando detidamente os autos, constato que, não obstante o inventariante tenha incluído, na proposta de partilha, o bem móvel consistente no veículo Toyota Corolla XEI, deixou de contemplar, de forma expressa, a partilha dos ativos financeiros identificados no evento 45, os quais integram o acervo hereditário.

Ademais, observo que tampouco foram incluídos na proposta de partilha os demais bens constantes do acordo de partilha celebrado e homologado no âmbito da ação de divórcio anteriormente instaurada (00026271020208272730), não obstante tais bens, por força do regime de bens e da partilha anteriormente realizada, também compõem o patrimônio suscetível de divisão no presente inventário.

Assim sendo, a proposta de partilha apresentada revela-se incompleta, razão pela qual determino a intimação do inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à sua adequada complementação, com a inclusão de todos os bens, direitos e ativos financeiros pertencentes ao espólio, observando-se, assim, o princípio da universalidade da herança e assegurando-se a efetiva proteção da legítima dos herdeiros.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público, para ciência e manifestação, se entender pertinente.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 07:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
13/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
12/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 18:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/03/2025 16:08

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/02/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
11/02/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 88
27/01/2025 13:59

Protocolizada Petição
23/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
19/12/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/11/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 23:04

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 10:15

Protocolizada Petição
09/08/2024 12:27

Conclusão para despacho
09/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/06/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 11:46

Protocolizada Petição
27/02/2024 13:00

Conclusão para despacho
26/02/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/02/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2024 11:02

Protocolizada Petição
21/02/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:31

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 10:25

Protocolizada Petição
15/01/2024 10:19

Protocolizada Petição
01/11/2023 16:33

Protocolizada Petição
01/11/2023 16:05

Protocolizada Petição
30/10/2023 14:54

Conclusão para despacho
30/10/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/10/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
19/10/2023 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
19/10/2023 17:40

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
17/10/2023 14:38

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 09:29

Protocolizada Petição
07/08/2023 17:02

Conclusão para despacho
07/08/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/08/2023 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:19

Juntada - Informações
27/04/2023 16:04

Protocolizada Petição
27/04/2023 13:23

Lavrada Certidão
27/04/2023 09:59

Protocolizada Petição
26/04/2023 16:31

Protocolizada Petição
03/04/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/02/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 18:34

Despacho - Mero expediente
21/10/2022 16:59

Conclusão para despacho
19/10/2022 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/10/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 17:35

Despacho - Mero expediente
12/08/2022 16:42

Protocolizada Petição
12/08/2022 16:27

Protocolizada Petição
01/08/2022 15:33

Conclusão para despacho
30/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 18:34

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 12:27

Conclusão para despacho
16/06/2022 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2022 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/06/2022 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2022 17:34

Lavrada Certidão
13/05/2022 17:23

Lavrada Certidão
13/05/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 12:29

Decisão - Outras Decisões
22/04/2022 10:09

Protocolizada Petição
21/04/2022 11:19

Protocolizada Petição
20/04/2022 18:28

Protocolizada Petição
20/04/2022 17:59

Conclusão para despacho
20/04/2022 17:52

Protocolizada Petição
05/04/2022 16:13

Protocolizada Petição
05/04/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 17:58

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 14:13

Conclusão para despacho
31/03/2022 14:13

Processo Corretamente Autuado
31/03/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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