29/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019653-48.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBERT WILLIAN RODRIGUES GONÇALVESADVOGADO(A): PABLO AVELLAR CARVALHO (OAB MG088420) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 10:34

Despacho - Determinação de Citação
16/05/2025 14:20

Conclusão para despacho
16/05/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/05/2025 15:13

Conclusão para despacho
08/05/2025 15:13

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 15:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000380-98.2025.8.27.2724

Francisco Carvalho Santos

Uniao Nacional dos Aposentados e Pension...

Advogado: Marco Antonio Pereira dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0003210-96.2022.8.27.2706

Benito Silva Filho

Viva France Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Manuela Ferreira Camers

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0001321-93.2025.8.27.2709

Alexsandra Goncalves de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0032354-41.2025.8.27.2729

Luana Gomes de Souza

Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Respo...

Advogado: Swellen Yano da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0031104-70.2025.8.27.2729

Mateus Sousa Moreira Lopes

Use Securitizadora LTDA

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 19:53

Exibir Processo