29/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
29/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006300-15.2022.8.27.2706/TO RÉU: RAIMUNDO FAUSTINO DOS SANTOSADVOGADO(A): JAIRO SANTOS DE MIRANDA (OAB TO005322)ADVOGADO(A): HELLICA CRISTINA PEREIRA AGUIAR DE MOURA (OAB TO010784) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor atualizado a ser restituído.

Importa esclarecer, que o bloqueio alcançou o montante de R$ 9.752,31 (evento 38), conforme narrado pela parte exequida/Município de Araguaína (evento 115), todavia, é necessário apurar se a atualização apresentada (evento 115/CALC2) observou os ditames legais de correção. Por essa razão, considerando os fatos aludidos, imperioso ouvir a COJUN. Examino ainda, que a parte exequida não impugnou o valor referente aos honorários, indicados pelo exequente, por essa razão o montante a título de sucumbência será homologado, após apresentação dos cálculos pela COJUN.

PROVIDENCIAS DO CARTÓRIO: 1.Proceda com a remessa dos autos à COJUN, para que proceda com a apuração da atualização do valor penhorado no evento 38 (R$ 9.752,31), informando ao Juízo se o depósito realizado pela parte executada englobou a totalidade do valor devido; 2.Intimem-se as partes do presente despacho; 3.Após o retorno dos autos, volvam-se os autos conclusos para exame.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
28/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 10:05

Protocolizada Petição
07/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
04/02/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
03/02/2025 11:09

Protocolizada Petição
19/12/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/12/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/12/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 15:56

Conclusão para despacho
29/11/2024 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
29/11/2024 16:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/11/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 14:56

Conclusão para despacho
11/11/2024 14:55

Trânsito em Julgado
22/10/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/10/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 15:37

Conclusão para despacho
01/10/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 90
16/09/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
30/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 13:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
29/08/2024 16:14

Conclusão para julgamento
01/08/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/04/2024 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006002024
06/04/2024 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005992024
05/04/2024 14:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006002024
05/04/2024 14:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005992024
02/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 17:37

Conclusão para despacho
22/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
21/02/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/11/2023 15:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
24/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:10

Decisão - Outras Decisões
24/11/2023 12:29

Conclusão para despacho
22/11/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/11/2023 09:53

Juntada - Informações
01/11/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 11:13

Conclusão para despacho
01/11/2023 08:35

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:47

Juntada - Informações
11/10/2023 14:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 14:37

Conclusão para despacho
21/07/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
28/04/2023 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:38

Lavrada Certidão
11/10/2022 17:05

Publicação de Edital
10/10/2022 15:25

Expedido Edital - citação
15/07/2022 13:39

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 8
15/07/2022 13:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
01/07/2022 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 03/07/2022 08:51:10)
01/07/2022 17:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/07/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/04/2022 12:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/04/2022 12:35

Conclusão para despacho
21/03/2022 14:56

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 13:59

Conclusão para despacho
21/03/2022 13:58

Processo Corretamente Autuado
17/03/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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