TJTO - 0025763-39.2020.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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29/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0025763-39.2020.8.27.2729/TO RÉU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): JOAO CARLOS DALL AGNOL BIAVATTI (OAB TO006321)ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955) SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do réu acima referido.
Na sequência, o réu aceitou a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos mediante o cumprimento das condições apresentadas no termo de audiência juntado no evento 92.
Em seguida, foi expedida carta de fiscalização para acompanhar o cumprimento das referidas condições.
Posteriormente, após a baixa da citada carta de fiscalização, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado (evento 109), in verbis: Versam os presentes autos sobre ação penal referente à prática do crime previsto no art. 306, § 1°, II, da Lei 9.503/97 e art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, praticado por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ocorrido no dia 12 de março de 2017, nesta cidade.
Após o recebimento da denúncia, foi realizada audiência de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo.
Assim, conforme consta do termo inserido no Evento 25, o processo foi suspenso, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas naquela ocasião.
No Evento 106 a Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), informou que o beneficiário cumpriu integralmente as condições constantes da proposta de suspensão condicional do processo.
Conclui-se que, uma vez comprovado o cumprimento integral das condições, conforme certificado e, tendo-se expirado o prazo da suspensão, é imperativa a decretação da extinção da punibilidade.
Ante o exposto, o Ministério Público, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95, requer seja julgada extinta a punibilidade em relação ao acusado FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, com o consequente arquivamento dos autos. É o breve relato.
Decido.
Como se observa do relatório, o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo.
Logo, impõe-se a declaração de extinção de punibilidade do acusado, nos termos do que dispõe o art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, acolhendo a manifestação do membro do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
P.R.I.C.
Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema.
Data e local certificados no sistema E-PROC. -
28/07/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 07:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
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18/07/2025 14:13
Conclusão para julgamento
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18/07/2025 14:12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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12/07/2025 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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12/07/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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11/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 12:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0018162-74.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 33
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06/06/2025 15:02
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Criminal Número: 00181627420238272729/TO
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14/05/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/04/2025 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/03/2025 17:04
Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa
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06/02/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/01/2025 09:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/12/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/11/2024 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/10/2024 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/09/2024 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/08/2024 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2024 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2023 10:11
Lavrada Certidão
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11/05/2023 10:49
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
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12/04/2023 14:19
Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 12/04/2023 14:00. Refer. Evento 73
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30/03/2023 15:18
Conclusão para despacho
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30/03/2023 15:16
Lavrada Certidão
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29/03/2023 23:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
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27/03/2023 16:18
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
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27/03/2023 16:18
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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24/03/2023 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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21/03/2023 10:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/03/2023 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/03/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/03/2023 14:33
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
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10/03/2023 14:33
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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10/03/2023 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/03/2023 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/03/2023 19:31
Despacho - Mero expediente
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09/03/2023 16:22
Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - não-realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 09/03/2023 17:00. Refer. Evento 54
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09/03/2023 16:02
Juntada - Informações
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09/03/2023 15:55
Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 12/04/2023 14:00
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25/11/2022 14:24
Conclusão para despacho
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25/11/2022 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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25/11/2022 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/11/2022 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 14:06
Protocolizada Petição
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17/11/2022 20:16
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
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16/11/2022 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/11/2022 16:54
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
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28/10/2022 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/10/2022 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/10/2022 14:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
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28/10/2022 14:57
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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28/10/2022 14:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
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28/10/2022 14:57
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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28/10/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 11:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
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26/10/2022 10:32
Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 21/11/2022 14:00
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07/04/2022 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/04/2022 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/04/2022 15:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL1CRI
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05/04/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2022 13:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALPROT
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05/04/2022 07:39
Despacho - Mero expediente
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21/07/2021 10:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL1CRI
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20/07/2021 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/06/2021 23:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/06/2021 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/06/2021 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/06/2021 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/06/2021 13:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
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24/06/2021 16:20
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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24/02/2021 15:27
Conclusão para despacho
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24/02/2021 15:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL1CRI
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23/02/2021 09:55
Protocolizada Petição
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17/02/2021 15:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1CRI
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17/02/2021 15:47
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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27/10/2020 14:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CRI -> TOPALCEMAN
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26/10/2020 19:24
Expedido Mandado
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23/10/2020 13:00
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
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23/10/2020 11:46
Despacho - Mero expediente
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22/10/2020 16:40
Conclusão para decisão
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22/10/2020 12:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL1CRI
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21/10/2020 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/10/2020 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/10/2020 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2020 17:29
Lavrada Certidão
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19/10/2020 17:25
Juntada - Informações
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16/10/2020 17:02
Juntada - Outros documentos
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16/10/2020 16:53
Expedido Ofício
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16/10/2020 16:34
Juntada - Informações
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16/10/2020 16:28
Juntada - Informações
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06/10/2020 18:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1CRI
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06/10/2020 18:46
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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09/07/2020 15:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL1CRI
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03/07/2020 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2020 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/07/2020 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2020 14:09
Expedido Ofício
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02/07/2020 14:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALPROT
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02/07/2020 14:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CRI -> TOPALCEMAN
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02/07/2020 14:03
Expedido Mandado
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30/06/2020 21:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2020 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2020 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2020 20:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
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29/06/2020 18:06
Decisão - Recebimento - Denúncia
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29/06/2020 05:18
Conclusão para decisão
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29/06/2020 05:18
Processo Corretamente Autuado
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28/06/2020 10:17
Distribuído por dependência - Número: 00068830420178272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2020
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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