29/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52
29/07/2025 00:00

Intimação

Oposição Nº 0001292-44.2024.8.27.2720/TO OPOENTE: WANDERLEY OSNY BRINKMANNADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483)OPOENTE: SUSANA INÊS LERNERADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483)OPOSTO: CARLOMAN COELHO COSTAADVOGADO(A): PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894)ADVOGADO(A): MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY (OAB TO005613)ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES CORREIA NETO (OAB TO07868A)OPOSTO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): HELVECINO NERES DOS SANTOS (OAB TO09517B)OPOSTO: GERALDO MORAISADVOGADO(A): HELVECINO NERES DOS SANTOS (OAB TO09517B) DESPACHO/DECISÃO 1.

A oposição é um instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. 2.

Ao que tudo indica, a parte opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 3.

Segundo o STJ, não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. (REsp. 1.726.292 - CE (2018/0041033-5). 4.

Posto isto, em atenção ao princípio da decisão não surpresa (CPC, art. 10), ouçam-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 5.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
28/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:32

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 12:19

Conclusão para decisão
15/05/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
07/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/04/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
07/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:20

Lavrada Certidão
07/03/2025 14:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000841-53.2023.8.27.2720/TO - ref. ao(s) evento(s): 33
06/03/2025 16:24

Decisão - Outras Decisões
14/02/2025 14:24

Conclusão para decisão
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5624811, Subguia 78345 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5624810, Subguia 78284 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 149,00
11/02/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/02/2025 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5624810, Subguia 5476258
07/02/2025 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5624811, Subguia 5476257
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/12/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
10/12/2024 15:36

Lavrada Certidão
10/12/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WANDERLEY OSNY BRINKMANN - Guia 5624811 - R$ 50,00
10/12/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WANDERLEY OSNY BRINKMANN - Guia 5624810 - R$ 149,00
10/12/2024 15:30

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - WANDERLEY OSNY BRINKMANN - Guia 5546340 - R$ 50,00
10/12/2024 15:30

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - WANDERLEY OSNY BRINKMANN - Guia 5546339 - R$ 103,00
10/12/2024 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
09/12/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 12:59

Conclusão para decisão
23/10/2024 12:58

Lavrada Certidão
22/10/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/10/2024 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/09/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/08/2024 13:17

Conclusão para despacho
28/08/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 13:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/08/2024 18:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WANDERLEY OSNY BRINKMANN - Guia 5546340 - R$ 50,00
27/08/2024 18:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WANDERLEY OSNY BRINKMANN - Guia 5546339 - R$ 103,00
27/08/2024 18:52

Distribuído por dependência - Número: 00008415320238272720/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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