18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018938-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DURVALINA FERREIRA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): MARA REGINA AMARAL BARBOSA (OAB TO007189) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial e sua emenda. A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, a parte autora afirma que não entabulou contrato com o réu, cuja prova de existência e validade é negativa, haja vista ser impossível exigir da parte autora a comprovação da regularidade contratual.

Assim, o ônus da prova recai sobre a parte ré e não se mostra razoável gerar entrave, neste momento processual, à concessão de decisão antecipatória dos efeitos da tutela definitiva.

Diante da discussão acerca dos valores cobrados pela parte ré, a parte autora encontra-se com seu benefício previdenciário comprometido, sobressaindo o periculum in mora, em razão do caráter alimentar do numerário.

A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

ASTREINTES.

CABIMENTO. 1.

Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível a determinação de serem suspensos os descontos em benefício previdenciário do autor-agravante.

Medida que não atinge direito do credor.

Precedentes. 2.

Lançamento de registro, no extrato de pagamento, da existência de discussão judicial acerca do débito consignado.

Publicidade da pendência. 3.

Possível a aplicação de multa-diária em caso de descumprimento.

Valor reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais).

Impossibilidade de consolidação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*86-29, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/07/2015) Inobstante, convém assentar que o deferimento não trará prejuízo à parte ré ou será irreversível, haja vista que o insucesso do pleito autoral, quando do julgamento final da lide, ensejará a retomada da cobrança inicialmente efetivada. À vista do exposto, considerando o atendimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determina à parte ré a suspensão da cobrança do débito consignado em folha do benefício previdenciário, lançada com referência a contribuição CONAFER, conforme a inicial.

Fixo multa de R$ 400,00 por desconto realizado indevidamente após a citação, limitado inicialmente a 10 descontos.

No que concerne a inversão do ônus da prova, ao passo que entendo não haver fundamento para tanto, mantendo-se a divisão estática, devendo a ré trazer aos autos prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil.

Designe-se audiência de conciliação, por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

A audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 18:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2025 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/11/2025 17:00
17/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2025 16:44

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/06/2025 12:38

Conclusão para despacho
11/06/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 01:53

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 23:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018938-06.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DURVALINA FERREIRA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): MARA REGINA AMARAL BARBOSA (OAB TO007189) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de endereço residencial atualizado em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação), sendo que excepcionalmente, em casos específicos deverá ser apresentada declaração de terceiro, em nome de quem o comprovante foi emitido, com a assinatura, para comprovação da residência no local indicado, visto que a declaração apresentada evento 1, END4 declara como residente no endereço, pessoa estranha a lide. Por fim, advirto que a omissão quanto a juntada dos documentos acima especificados, ensejará a extinção do feito. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:24

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 14:52

Conclusão para decisão
05/05/2025 14:52

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 14:50

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
05/05/2025 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/05/2025 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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