30/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010261-42.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANIDYS CARRANDI VERGARAADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ANIDYS CARRANDI VERGARA em face da FUNDAÇAO UNIRG.

O requerente pugnou pela extinção do feito, ante a celebração de acordo extrajudicial. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Art. 17 do CPC, para propor ação é imprescindível ter interesse e legitimidade, ou seja, deve a parte autora ser a titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional invocada.

Na verdade, a legitimidade e o interesse devem existir não só por ocasião da propositura da ação, mas também no momento da prolação da sentença, para a entrega da prestação jurisdicional de mérito favorável ou desfavorável.

O interesse processual, ou interesse de agir, uma das condições da ação, consiste na utilidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, porque, em princípio, toda função jurisdicional é necessária.

Isso significa que, para a configuração do interesse processual, é imprescindível que o provimento pleiteado, além de útil à satisfação de determinado direito, há se ser adequado, ou seja, hábil a produção dos efeitos jurisdicionais desejados.

Diante disso, vislumbra-se que a demanda perdeu o objeto.

Assim, não há interesse de agir, na modalidade necessidade, e, por consequência, o autor é carente de ação, pela perda superveniência do objeto.

III - DISPOSITIVO Nessa senda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, c/c com Art. 27 da Lei 12.153/2009.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de interposição é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Requerente/Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.
28/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 17:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
28/07/2025 13:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 13:40

Protocolizada Petição
16/07/2025 17:52

Conclusão para despacho
16/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:05

Conclusão para despacho
08/05/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 08:39

Conclusão para despacho
27/03/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 10:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/01/2025 15:07

Conclusão para julgamento
28/01/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:15

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/11/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:43

Protocolizada Petição
15/10/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
24/09/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
12/09/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 15:12

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/08/2024 09:15

Protocolizada Petição
13/08/2024 16:03

Conclusão para decisão
13/08/2024 15:58

Decisão - Declaração - Impedimento
13/08/2024 12:17

Conclusão para despacho
13/08/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
13/08/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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