30/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
29/07/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000796-70.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: FRUTUOSO ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado (evento 74), alegando basicamente excesso a execução.

A parte exequente apresentou defesa (evento 80).

Fundamento e decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não merece acolhimento.

Isso porque, a parte executada alega que os cálculos apresentados pela parte exequente estariam incorretos, ao fundamento de que os descontos efetuados pelo Banco anteriormente a 30/03/2021 deveriam ser restituídos de forma simples, ao passo que apenas os valores descontados posteriormente deveriam ser devolvidos em dobro.

Contudo, tal alegação revela-se manifestamente incompatível com o título executivo judicial que fundamenta a presente execução, o qual expressamente determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da data de sua ocorrência.

Por conseguinte, o acórdão que reconheceu o direito à repetição do indébito em dobro transitou em julgado, não havendo registro de interposição de recurso ou qualquer manifestação processual apta a ensejar sua reforma.

Com isso, operou-se a preclusão consumativa, tornando-se imutável, nos termos dos artigos 502 e 508 do CPC.

Portanto, ausente qualquer vício nos cálculos apresentados pela parte exequente e sendo estes compatíveis com os parâmetros definidos no título executivo judicial, impõe-se o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento da execução.

Quanto à matéria, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, no bojo da ação executiva, o que não está assegurado na condenação. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado, que fixa os honorários advocatícios, constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.

Agravo de Instrumento Provido. (Agravo de Instrumento 0014510-10.2021.8.27.2700, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/03/2022, DJe 06/04/2022 09:35:25) grifei Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 74). Estabilizada a presente decisão, intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo legal, manifestar nos autos, requerendo objetivamente o que entende devido, sob pena de suspensão do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
28/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/05/2025 13:43

Conclusão para despacho
26/05/2025 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/04/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 06:47

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
26/02/2025 14:25

Lavrada Certidão
31/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/01/2025 15:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2025 15:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/01/2025 15:39

Protocolizada Petição
11/12/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/11/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 13:23

Conclusão para decisão
15/10/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:58

Trânsito em Julgado
30/09/2024 16:57

Julgamento Reformado
27/09/2024 16:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00007967020238272713/TJTO
22/08/2024 14:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00007967020238272713/TJTO
29/02/2024 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00007967020238272713/TJTO
11/10/2023 13:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
27/09/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/09/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/08/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2023 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/07/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/07/2023 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/06/2023 16:05

Conclusão para julgamento
27/06/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2023 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/06/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/06/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/06/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 12:17

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 12:22

Conclusão para decisão
19/06/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
06/06/2023 13:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 31/05/2023 16:30. Refer. Evento 14
29/05/2023 09:43

Protocolizada Petição
15/05/2023 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
15/05/2023 13:17

Protocolizada Petição
05/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
27/04/2023 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/04/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2023 16:18

Lavrada Certidão
24/04/2023 16:08

Lavrada Certidão
19/04/2023 17:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
19/04/2023 16:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 31/05/2023 16:30
19/04/2023 16:46

Juntada - Certidão
13/04/2023 16:08

Protocolizada Petição
10/04/2023 14:17

Remessa para o CEJUSC - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
10/04/2023 12:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/04/2023 12:48

Conclusão para decisão
03/04/2023 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/03/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 16:35

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 12:53

Conclusão para decisão
27/02/2023 12:53

Lavrada Certidão
27/02/2023 12:52

Processo Corretamente Autuado
23/02/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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