TJTO - 0001796-10.2025.8.27.2722
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:09
Conclusão para despacho
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02/09/2025 17:09
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/09/2025 16:57
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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02/09/2025 16:56
Lavrada Certidão
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02/09/2025 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001796-10.2025.8.27.2722/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: IRISMAR DA SILVA GENUINOADVOGADO(A): MATHEUS ALVES RODRIGUES (OAB MG216154)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 12/08/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO -
15/08/2025 08:42
Protocolizada Petição
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14/08/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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13/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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13/08/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/08/2025 15:04
Protocolizada Petição
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08/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5769609, Subguia 118845 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.209,20
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05/08/2025 15:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5769609, Subguia 5532050
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05/08/2025 15:09
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5769609 - R$ 1.209,20
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30/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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29/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001796-10.2025.8.27.2722/TOAUTOR: IRISMAR DA SILVA GENUINOADVOGADO(A): MATHEUS ALVES RODRIGUES (OAB MG216154)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1.
CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 275,01 (duzentos e setenta e cinco reais e um centavo), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, corrigido pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 29/11/2024, data do pagamento da reserva do hotel, (evento 1, COMP9), e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 13/04/2025 (evento 11) (art. 405 do CC); 2.
CONDENO a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 13/04/2025 (evento 11) (art. 405 do CC).
Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.
Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
28/07/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 17:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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01/07/2025 15:41
Conclusão para julgamento
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25/06/2025 17:44
Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
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18/06/2025 19:13
Decisão - Outras Decisões
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29/05/2025 16:54
Conclusão para decisão
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28/05/2025 13:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/05/2025 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/05/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/05/2025 18:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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21/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 17:54
Lavrada Certidão
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17/05/2025 19:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/05/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
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12/05/2025 14:55
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
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12/05/2025 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
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09/05/2025 15:23
Protocolizada Petição
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09/05/2025 10:05
Juntada - Documento
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08/05/2025 17:49
Protocolizada Petição
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30/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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13/04/2025 20:12
Protocolizada Petição
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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28/03/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/03/2025 16:06
Juntada - Certidão
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20/03/2025 16:00
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 12/05/2025 14:00
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06/02/2025 15:04
Decisão - Outras Decisões
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05/02/2025 15:34
Conclusão para decisão
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05/02/2025 15:34
Processo Corretamente Autuado
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04/02/2025 22:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/02/2025 22:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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