18/07/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031074-06.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSICLEIDE MARTINS ARAUJO FERNANDESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ROSICLEIDE MARTINS ARAUJO FERNANDES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, todos qualificados nos autos.

Impugnação ao cumprimento de sentença no evento 50.

A parte autora veio aos autos e pediu desistência da ação no evento 57.

Intimado, o ente executado se opôs a desistência (evento 62).

Relatado.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou a desistência da ação após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença pelo ente executado.

Com efeito, neste caso, assim preceitua o artigo 775 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Tendo em vista que a parte exequente demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, não há óbice legal ao acolhimento do pedido.

Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte exequente no evento 17 e, de consequência, DECLARO extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 775 do CPC.

CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver); bem como em honorários advocatícios, que ARBITRO no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Intime-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
04/07/2025 13:09

Conclusão para julgamento
03/07/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:31

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:33

Conclusão para despacho
26/06/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 04:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:11

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031074-06.2023.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ROSICLEIDE MARTINS ARAUJO FERNANDESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/03/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:29

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 16:20

Conclusão para despacho
06/03/2025 16:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/02/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2025 16:08

Lavrada Certidão
11/02/2025 12:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00310740620238272729/TJTO
17/12/2024 11:24

Protocolizada Petição
02/09/2024 14:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
02/09/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/06/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/06/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/06/2024 12:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 12:39

Conclusão para despacho
13/03/2024 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/01/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 15:51

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 15:30

Conclusão para despacho
14/08/2023 15:30

Processo Corretamente Autuado
10/08/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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