30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000012-84.2024.8.27.2737/TO EXECUTADO: NARA RUBIA ALVES BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): SIZENANDO LEAL PORTO JUNIOR (OAB TO012185) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial, sendo que, no decurso do regular prosseguimento da ação a exequente peticionou nos autos a fim de informar que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/05/2025 16:47

Conclusão para julgamento
14/05/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:48

Lavrada Certidão
10/01/2025 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
05/04/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/03/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/03/2024 11:06

Conclusão para despacho
11/03/2024 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:45

Protocolizada Petição
08/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 15:58

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
15/01/2024 13:45

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 15:55

Conclusão para despacho
11/01/2024 15:55

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
02/01/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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