TJTO - 0016366-35.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0016366-35.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: JAYME PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.
A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.
Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.
Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.
Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
29/07/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:20
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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22/07/2025 17:41
Conclusão para decisão
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16/06/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 00:51
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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27/05/2025 21:31
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5719566 - R$ 145,00
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27/05/2025 21:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/05/2025 23:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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19/05/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
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16/05/2025 17:24
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/05/2025 15:59
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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22/04/2025 14:46
Conclusão para despacho
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22/04/2025 14:46
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/04/2025 08:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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17/04/2025 09:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
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17/04/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/04/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 18:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/03/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/03/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/03/2025 12:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/03/2025 12:36
Conclusão para julgamento
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24/03/2025 06:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/03/2025 19:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/03/2025 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 16:51
Despacho - Mero expediente
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11/03/2025 16:46
Conclusão para despacho
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10/03/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/03/2025 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/02/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 20:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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11/02/2025 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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13/12/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 15:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2024 14:58
Despacho - Determinação de Citação
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11/12/2024 16:45
Conclusão para despacho
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11/12/2024 16:44
Processo Corretamente Autuado
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06/12/2024 19:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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