TJTO - 0047044-12.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLO

CPF *30.***.*76-40

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

OS MESMOS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0047044-12.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

    Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

    Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

    A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

    Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

    Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

    Intimem-se.Cumpra-se.  Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

    NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

  • 29/07/2025 11:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 11:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2025 18:19

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/06/2025 09:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 30/05/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 30/05/2025 11:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/05/2025 19:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 29/05/2025 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:24

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:05

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 17/05/2025 21:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 12:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:10

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125

  • 02/04/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 01/04/2025 17:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/03/2025 14:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 26/02/2025 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/02/2025 14:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 26/02/2025 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/02/2025 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/02/2025 12:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/02/2025 22:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte

  • 20/02/2025 19:44

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 24/01/2025 16:10

    Conclusão para despacho

  • 24/01/2025 16:09

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 24/01/2025 16:08

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 24/01/2025 15:22

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 24/01/2025 15:22

    Lavrada Certidão

  • 23/01/2025 11:49

    Protocolizada Petição

  • 22/01/2025 10:37

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26

  • 22/01/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/01/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 20/01/2025 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 20/01/2025 09:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 20/01/2025 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 16/01/2025 13:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/01/2025 13:03

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 15/01/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/01/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/01/2025 16:33

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 10/01/2025 17:07

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 07/01/2025 15:12

    Conclusão para julgamento

  • 06/01/2025 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/12/2024 13:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 20/12/2024 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 16/12/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 12:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/11/2024 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/11/2024 20:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/11/2024 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/11/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2024 15:49

    Despacho - Determinação de Citação

  • 05/11/2024 13:30

    Conclusão para despacho

  • 05/11/2024 13:30

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/11/2024 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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