30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055098-64.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOSE FERREIRA LIMAADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 01/04/2010 a 31/12/2022 (evento 1, DECL5); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC9) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? ??12/2019 a 31/12/2022, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/07/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/05/2025 16:53

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
26/05/2025 23:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 12:24

Conclusão para julgamento
12/05/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 08:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 22:55

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 12:55

Conclusão para despacho
23/01/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/01/2025 14:56

Conclusão para despacho
13/01/2025 14:56

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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