TJTO - 5013275-79.2011.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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30/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5013275-79.2011.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013275-79.2011.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657)ADVOGADO(A): DANIEL NUNES ROMERO (OAB SP168016) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELO CREDOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
DESCABIMENTO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que homologou a desistência do credor no cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de arquivamento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, equivale à desistência da ação, autorizando a extinção sem resolução do mérito; e (ii) saber se, no caso de extinção da execução por iniciativa do credor, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de arquivamento não equivale à desistência da execução, especialmente quando decorre da frustração de medidas executórias pela ausência de bens penhoráveis. 4. O inadimplemento do devedor é a causa da instauração da execução, motivo pelo qual os encargos processuais devem ser atribuídos à parte que deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade. 5. A fixação de honorários advocatícios contra o credor, na hipótese de extinção por frustração de execução, afronta os princípios da boa-fé, da cooperação e da efetividade processual. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, nessas hipóteses, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios é indevida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação do exequente em honorários advocatícios.
Tese de julgamento: “1.
O pedido de arquivamento de cumprimento de sentença não se confunde com a desistência formal da execução. 2.
Na extinção do cumprimento de sentença por frustração de medidas executórias, não cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo prevalecer o princípio da causalidade." ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a condenação da parte exequente/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios.
Sem honorários recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 16 de julho de 2025. -
29/07/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 18:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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28/07/2025 18:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 14:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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21/07/2025 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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21/07/2025 14:14
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 200
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07/07/2025 17:56
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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03/07/2025 17:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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30/06/2025 13:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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30/06/2025 13:58
Juntada - Documento - Relatório
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25/04/2025 13:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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