TJTO - 0003931-86.2021.8.27.2737

1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

MARIANA DA COSTA GOMES

CPF *95.***.*68-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0003931-86.2021.8.27.2737/TO AUTOR: MARIANA DA COSTA GOMESADVOGADO(A): WASINTON SEBASTIAO MUNIZ MOREIRA (OAB TO006794) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIANA DA COSTA GOMES ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e alternativamente, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa em razão de sequelas decorrentes de fratura na clavícula, oriunda de acidente ocorrido em 31/10/2019.

    Em sede de Contestação (evento 18), o INSS alegou em síntese que: a) a parte autora não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: qualidade de segurado, carência mínima, inexistência de doença preexistente à filiação e incapacidade laborativa comprovada; b) para a concessão do auxílio-doença, exige-se prova de incapacidade temporária por mais de 15 dias, e, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total, permanente e insuscetível de reabilitação, o que não se verifica nos autos; c) eventual existência de enfermidade, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo indispensável que esta comprometa a capacidade laborativa do segurado, devendo tal condição ser atestada por laudo pericial oficial; Deferida a justiça gratuita à parte autora (evento 44).

    Agendada a Perícia Médica no evento 80.

    O Laudo pericial foi juntado no evento 96, tendo concluído pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, em razão das exigências físicas inerentes à atividade desempenhada pela parte autora, que demandam força para o manuseio de instrumentos e ferramentas de limpeza.

    Constatou-se que, no momento, a parte autora não apresenta tais habilidades, sendo recomendável o afastamento do trabalho até a realização de intervenção cirúrgica para a correção da consolidação inadequada da clavícula.

    Ressaltou-se, ainda, a expectativa de recuperação da capacidade para o labor habitual mediante o repouso e o tratamento cirúrgico indicados.  A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, afirmando que não possui outras provas a produzir (evento 115).  Autos conclusos para julgamento no evento 125. É o relatório.

    DECIDO.

    II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO No presente caso, o cerne da controvérsia é a existência de incapacidade laborativa decorrente de acidente sofrido em 31/10/2019, ocasião em que a Autora, auxiliar de serviços gerais, fraturou a clavícula direita, fato que lhe gerou sequelas motoras.  O Laudo médico (evento 96) é claro ao concluir que a Autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual, em virtude de sequelas no ombro direito que ocasionaram perda de força no membro superior dominante, condição incompatível com as exigências físicas da profissão exercida.

    Confira-se (ev. 96, págs: 2-3): A perícia afastou a hipótese de incapacidade permanente, consignando que há possibilidade de recuperação mediante tratamento cirúrgico, embora sem previsão de realização pelo SUS.

    Veja-se (evento 96, pág. 3): Diante disso, não há elementos que justifiquem o deferimento do pedido de aposentadoria por invalidez, uma vez que essa espécie de benefício pressupõe a incapacidade total e permanente, o que não se verifica no caso concreto.  Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÕES CÍVEIS.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

    INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

    LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

    FIXAÇÃO DA DCB.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO. 1.1Demonstrada a incapacidade total e temporária do autor por laudo pericial, deve ser reformada a sentença para concessão do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/1991, em substituição ao auxílio-acidente. 1.2 A fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) deve observar o prazo estabelecido pelo perito judicial, conforme artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991. 1.3 Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ, sendo cabível a majoração nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 1.4 Sentença reformada para conceder o auxílio por incapacidade temporária ao autor, com DCB fixada em 11/12/2022 e honorários advocatícios fixados em 12% sobre as parcelas vencidas. (TJTO , Apelação Cível, 0004681-10.2019.8.27.2721, Rel.

    MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 04/11/2024 14:08:47)                  Dessa forma, mostra-se devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 a 62 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data fixada pelo Sr.

    Perito como início da incapacidade: 31/10/2019.

    III.

    DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para:   a)    CONDENAR o INSS a conceder à parte Autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada em 31/10/2019, conforme apurado na perícia judicial;  b)    Consigno que os valores retroativos a serem pagos em razão desta Sentença seguirão o rito dos Precatórios ou ROPVs, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de Sentença. c)   Os valores retroativos deverão ser pagos com correção monetária e juros de mora conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. d)    Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC;  e)   INDEFERIR o pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação de incapacidade total e permanente;  f)     Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO.

    Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se.  Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas/TO, data certificada no sistema.    

  • 29/07/2025 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/07/2025 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/07/2025 14:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 12/06/2025 17:32

    Conclusão para julgamento

  • 12/06/2025 17:30

    Juntada - Informações

  • 15/05/2025 13:37

    Juntada - Informações

  • 14/05/2025 17:54

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM

  • 13/05/2025 17:59

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 13/05/2025 17:03

    Juntada - Informações

  • 09/04/2025 17:18

    Conclusão para julgamento

  • 07/04/2025 17:39

    Despacho - Mero expediente

  • 29/11/2024 15:27

    Conclusão para despacho

  • 20/11/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 14/10/2024 17:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 04/10/2024 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 02/10/2024 23:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 23:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 16:05

    Despacho - Mero expediente

  • 04/12/2023 13:43

    Conclusão para despacho

  • 08/11/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 31/10/2023 17:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

  • 31/10/2023 16:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 04/10/2023 13:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 03/10/2023 18:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 19:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 19:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 18/09/2023 03:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 06/09/2023 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 06/09/2023 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 06/09/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 13:55

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPOR2ECIV

  • 18/07/2023 16:43

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOJUNMEDI

  • 27/06/2023 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 05/06/2023 15:35

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPOR2ECIV

  • 05/06/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 15:34

    Juntada - Informações

  • 10/05/2023 16:55

    Juntada - Informações

  • 10/05/2023 16:25

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOJUNMEDI

  • 25/03/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 13/03/2023 12:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 13/03/2023 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 07/03/2023 15:22

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPOR2ECIV

  • 07/03/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 15:10

    Juntada - Informações

  • 03/03/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 14/02/2023 19:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 07/02/2023 15:55

    Protocolizada Petição

  • 04/01/2023 14:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023

  • 04/01/2023 12:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023

  • 04/01/2023 09:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023

  • 03/01/2023 19:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023

  • 03/01/2023 16:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023

  • 03/01/2023 14:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023

  • 03/01/2023 12:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023

  • 03/01/2023 00:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023

  • 02/01/2023 23:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

  • 02/01/2023 17:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

  • 02/01/2023 17:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

  • 02/01/2023 15:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

  • 02/01/2023 12:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

  • 02/01/2023 10:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

  • 02/01/2023 09:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

  • 02/01/2023 00:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

  • 30/12/2022 10:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

  • 21/12/2022 17:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

  • 21/12/2022 15:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

  • 20/12/2022 23:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

  • 20/12/2022 21:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

  • 20/12/2022 17:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

  • 20/12/2022 12:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

  • 20/12/2022 00:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

  • 19/12/2022 10:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 16/12/2022 15:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022

  • 14/12/2022 22:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 02/12/2022 11:05

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOJUNMEDI

  • 02/12/2022 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2022 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 17:32

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 29/11/2022 15:36

    Conclusão para despacho

  • 10/11/2022 16:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 10/11/2022 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 10/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 12:47

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPOR2ECIV

  • 27/10/2022 16:06

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOJUNMEDI

  • 23/09/2022 18:36

    Decisão - Nomeação - Perito

  • 03/06/2022 08:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 03/06/2022 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/06/2022 09:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 02/06/2022 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 01/06/2022 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 14:16

    Juntada - Informações

  • 20/05/2022 15:54

    Conclusão para despacho

  • 12/04/2022 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 22/03/2022 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 21/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 11/03/2022 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2022 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2022 17:29

    Despacho - Mero expediente

  • 19/11/2021 17:06

    Conclusão para despacho

  • 16/11/2021 11:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/10/2021 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 11:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/10/2021 16:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/10/2021 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/10/2021 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2021 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2021 16:55

    Juntada - Informações

  • 24/06/2021 17:12

    Juntada - Informações

  • 24/06/2021 15:35

    Decisão - Revogação - Decisão anterior

  • 22/06/2021 16:16

    Conclusão para despacho

  • 22/06/2021 15:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/06/2021 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/06/2021 13:10

    Expedido Ofício

  • 21/06/2021 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2021 16:40

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 01/06/2021 10:06

    Conclusão para despacho

  • 01/06/2021 10:05

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/05/2021 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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