TJTO - 0012028-65.2022.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 15:09 Baixa Definitiva 
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                                            05/09/2025 00:16 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160 
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                                            28/08/2025 02:38 Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 160 
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                                            27/08/2025 02:06 Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 160 
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                                            27/08/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012028-65.2022.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: SUPER VIP SUPERMERCADOS - LTDAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 26/08/2025 - Trânsito em Julgado
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                                            26/08/2025 12:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 160 
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                                            26/08/2025 11:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2025 11:41 Trânsito em Julgado 
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                                            26/08/2025 00:07 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152 
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                                            25/08/2025 15:39 Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.03NCI 
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                                            14/08/2025 21:37 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025 
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                                            14/08/2025 21:37 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025 
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                                            31/07/2025 02:43 Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152 
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                                            30/07/2025 02:11 Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152 
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                                            30/07/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 0012028-65.2022.8.27.2729/TOAUTOR: SUPER VIP SUPERMERCADOS - LTDAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A)RÉU: MARVEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.
 
 DETERMINO que a Requerida realize a entrega definitiva à Autora dos cheques de nº 850352 e nº 850353, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$20.000,00 (vinte mil reais).
 
 CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, de R$1.860,60 (mil oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 85, §2º e §8°-A, do Código de Processo Civil.
 
 Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.
 
 Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.
 
 Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
 
 Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            29/07/2025 14:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            29/07/2025 14:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            29/07/2025 14:31 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            30/06/2025 15:20 Conclusão para julgamento 
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                                            30/06/2025 15:20 Juntada - Informações 
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                                            26/06/2025 14:48 Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM 
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                                            26/06/2025 09:34 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            02/06/2025 16:36 Conclusão para julgamento 
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                                            30/05/2025 17:47 Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI 
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                                            30/05/2025 17:40 Despacho - Mero expediente 
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                                            30/05/2025 17:25 Conclusão para despacho 
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                                            25/03/2025 14:33 Juntada - Informações 
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                                            24/03/2025 15:22 Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM 
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                                            24/03/2025 15:18 Juntada - Informações 
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                                            24/03/2025 15:08 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            18/03/2025 13:04 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00181459120248272700/TJTO 
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                                            17/02/2025 15:51 Autos incluídos para julgamento eletrônico 
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                                            17/02/2025 13:37 Conclusão para despacho 
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                                            30/10/2024 00:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128 
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                                            29/10/2024 17:23 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5590320, Subguia 57601 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00 
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                                            28/10/2024 11:28 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 127 Número: 00181459120248272700/TJTO 
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                                            28/10/2024 09:25 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590320, Subguia 5448343 
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                                            28/10/2024 09:21 Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARVEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 5590320 - R$ 48,00 
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                                            05/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128 
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                                            25/09/2024 22:58 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            25/09/2024 22:58 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            25/09/2024 19:59 Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais 
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                                            27/08/2024 13:27 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00056199220248272700/TJTO 
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                                            02/07/2024 15:44 Conclusão para julgamento 
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                                            09/04/2024 00:02 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118 
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                                            08/04/2024 17:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 117 Número: 00056199220248272700/TJTO 
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                                            15/03/2024 13:21 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024 
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                                            14/03/2024 19:45 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024 
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                                            09/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 
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                                            28/02/2024 09:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            28/02/2024 09:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            28/02/2024 09:07 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            10/01/2024 16:13 Conclusão para julgamento 
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                                            09/12/2023 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111 
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                                            08/12/2023 15:09 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            17/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111 
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                                            07/11/2023 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2023 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2023 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2023 16:51 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102 
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                                            04/10/2023 15:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023 
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                                            03/10/2023 19:31 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023 
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                                            02/10/2023 20:58 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023 
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                                            02/10/2023 20:33 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023 
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                                            01/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            21/09/2023 18:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            21/09/2023 18:25 Despacho - Mero expediente 
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                                            21/09/2023 13:00 Protocolizada Petição 
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                                            21/09/2023 12:45 Protocolizada Petição 
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                                            18/09/2023 12:51 Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> 
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                                            30/08/2023 18:16 Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/08/2023 17:00. Refer. Evento 85 
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                                            30/08/2023 14:28 Juntada - Documento 
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                                            29/08/2023 10:12 Protocolizada Petição 
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                                            23/07/2023 19:27 Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92 
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                                            30/06/2023 17:01 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92 
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                                            30/06/2023 17:01 Expedido Mandado - TOPALCEMAN 
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                                            29/06/2023 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86 
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                                            28/06/2023 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84 
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                                            09/06/2023 14:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023 
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                                            03/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 
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                                            02/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            24/05/2023 16:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/05/2023 16:44 Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/08/2023 17:00 
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                                            23/05/2023 00:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            23/05/2023 00:10 Decisão - Outras Decisões 
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                                            16/05/2023 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79 
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                                            28/04/2023 10:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023 
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                                            20/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            10/04/2023 21:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            10/04/2023 21:47 Decisão - Decretação de revelia 
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                                            08/02/2023 13:08 Conclusão para despacho 
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                                            13/12/2022 00:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74 
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                                            03/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            23/11/2022 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/11/2022 15:40 Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI 
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                                            23/11/2022 15:40 Juntada - Certidão 
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                                            23/11/2022 15:30 Audiência - de Conciliação - cancelada - 23/11/2022 15:30. Refer. Evento 61 
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                                            22/11/2022 23:24 Juntada - Certidão 
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                                            16/11/2022 20:03 Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64 
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                                            16/11/2022 20:03 Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63 
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                                            08/11/2022 17:12 Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC 
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                                            08/11/2022 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62 
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                                            27/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            17/10/2022 15:38 Expedido Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            17/10/2022 15:38 Expedido Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            17/10/2022 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/10/2022 15:26 Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/11/2022 15:30 
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                                            11/08/2022 16:49 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 57 
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                                            05/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            26/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            26/07/2022 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/07/2022 13:56 Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45 
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                                            20/07/2022 16:49 Juntada - Petição 
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                                            18/07/2022 15:16 Juntada - Informações 
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                                            18/07/2022 15:11 Expedido Ofício 
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                                            16/07/2022 12:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            16/07/2022 12:21 Decisão - Concessão - Antecipação de tutela 
- 
                                            14/07/2022 10:44 Protocolizada Petição 
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                                            13/07/2022 14:55 Conclusão para despacho 
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                                            06/07/2022 10:14 Protocolizada Petição 
- 
                                            14/06/2022 16:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2022 16:55 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45 
- 
                                            14/06/2022 16:54 Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN 
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                                            14/06/2022 15:31 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41 
- 
                                            14/06/2022 15:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
- 
                                            14/06/2022 15:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
- 
                                            14/06/2022 14:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            14/06/2022 14:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/06/2022 22:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            08/06/2022 22:50 Decisão - Outras Decisões 
- 
                                            07/06/2022 15:04 Conclusão para despacho 
- 
                                            06/06/2022 16:54 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30 
- 
                                            03/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
- 
                                            26/05/2022 16:20 Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI 
- 
                                            26/05/2022 16:20 Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s) 
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                                            26/05/2022 16:20 Audiência - de Conciliação - não-realizada - 26/05/2022 17:00. Refer. Evento 17 
- 
                                            25/05/2022 15:49 Juntada - Certidão 
- 
                                            24/05/2022 18:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            24/05/2022 18:46 Despacho - Mero expediente 
- 
                                            24/05/2022 16:17 Conclusão para despacho 
- 
                                            19/05/2022 15:51 Protocolizada Petição 
- 
                                            16/05/2022 17:22 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20 
- 
                                            13/05/2022 00:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18 
- 
                                            11/05/2022 13:23 Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC 
- 
                                            05/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
- 
                                            26/04/2022 17:43 Juntada - Informações 
- 
                                            26/04/2022 17:42 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20 
- 
                                            26/04/2022 17:42 Expedido Mandado - Prioridade - 
- 
                                            26/04/2022 17:42 Juntada - Informações 
- 
                                            25/04/2022 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            25/04/2022 15:29 Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/05/2022 16:00 
- 
                                            22/04/2022 10:40 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14 
- 
                                            22/04/2022 10:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
- 
                                            20/04/2022 22:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            20/04/2022 22:16 Despacho - Mero expediente 
- 
                                            19/04/2022 17:24 Conclusão para despacho 
- 
                                            18/04/2022 14:49 Protocolizada Petição 
- 
                                            13/04/2022 15:24 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7 
- 
                                            13/04/2022 15:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
- 
                                            13/04/2022 15:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
- 
                                            11/04/2022 17:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            11/04/2022 17:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/04/2022 20:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
- 
                                            08/04/2022 20:04 Decisão - Concessão - Antecipação de tutela 
- 
                                            31/03/2022 17:44 Conclusão para despacho 
- 
                                            31/03/2022 17:43 Processo Corretamente Autuado 
- 
                                            31/03/2022 15:52 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/05/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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