30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017718-13.2023.8.27.2706/TO AUTOR: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/AADVOGADO(A): CASSIANO TAVARES LEITE (OAB TO007118)RÉU: RONALDO SERGIO DE FREITASADVOGADO(A): TIMOTEO DE LA CRUZ FERNANDES (OAB GO046229)RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA (OAB TO07999A) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) responsabilidade civil dos requeridos; II) dano material; III) dever de indenizar.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): A existência do dano e o nexo da causalidade a ser provado pelo autor;Ausência de irregularidades no serviço e dano praticado por conduta ilícita ou existência de alguma excludente de responsabilidade, a serem provados pelo requerido. DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
29/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/05/2025 17:11

Conclusão para decisão
27/05/2025 14:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 11:53

Conclusão para julgamento
24/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
21/04/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
21/04/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
17/03/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/01/2025 16:18

Conclusão para decisão
09/01/2025 17:07

Protocolizada Petição
06/01/2025 17:18

Protocolizada Petição
06/01/2025 17:18

Protocolizada Petição
13/12/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/12/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:54

Protocolizada Petição
22/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
13/11/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
08/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
07/11/2024 14:22

Protocolizada Petição
04/11/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/10/2024 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/10/2024 06:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/10/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:15

Decisão - Outras Decisões
29/05/2024 21:25

Conclusão para despacho
25/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/05/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
07/05/2024 12:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/05/2024 09:30. Refer. Evento 33
07/05/2024 09:14

Protocolizada Petição
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/05/2024 09:25

Protocolizada Petição
02/05/2024 13:29

Juntada - Certidão
26/04/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
26/04/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/04/2024 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
24/04/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/05/2024 09:30
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 15:11

Conclusão para despacho
20/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
28/02/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/02/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 12:34

Conclusão para despacho
29/11/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/11/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/11/2023 14:26

Protocolizada Petição
09/10/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
21/09/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2023 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:43

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 13:41

Conclusão para despacho
24/08/2023 13:41

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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