28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0040385-84.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ELAINE MARIA DE MIRANDAADVOGADO(A): HANNA BARBOSA MURTA (OAB TO010605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 25/07/2025 - Trânsito em Julgado
25/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:25

Trânsito em Julgado
25/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
09/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040385-84.2024.8.27.2729/TOAUTOR: ELAINE MARIA DE MIRANDAADVOGADO(A): HANNA BARBOSA MURTA (OAB TO010605)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte requerente, no valor de R$ 1.566,34 (mil e quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, corrigido pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 9/9/2024 (evento 1, ANEXO6), e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação - 24/10/2024 (evento 11, AR1) (art. 405 do CC); 2.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação - 24/10/2024 (?evento 11, AR1?) (art. 405 do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/06/2025 15:56

Conclusão para julgamento
31/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 14:05

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040385-84.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ELAINE MARIA DE MIRANDAADVOGADO(A): HANNA BARBOSA MURTA (OAB TO010605)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A Portaria nº 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça nº 5657, de 10 de junho de 2024) e suas alterações posteriores autoriza a atuação do 5° Núcleo de Justiça 4.0 para apoio aos Juizados Especiais, nas atividades de julgamento (decisões ou sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos:I - Juizados Especiais Cíveis:a) telefonia;b) viação/Turismo;c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público;d) PIS/PASEP.(...)§ 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos.§ 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo.Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito.§ 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput.§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem.Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio.§ 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.(...)Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino o encaminhamento (movimentação processual específica no E-proc) do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
27/05/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 17:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 14:08

Conclusão para julgamento
20/03/2025 17:30

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:16

Protocolizada Petição
13/03/2025 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
13/03/2025 15:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 13/03/2025 15:00. Refer. Evento 5
12/03/2025 14:16

Protocolizada Petição
12/03/2025 10:31

Juntada - Certidão
06/03/2025 15:16

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
18/11/2024 12:07

Protocolizada Petição
05/11/2024 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 12:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 14:57

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 14:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 13/03/2025 15:00
07/10/2024 17:49

Lavrada Certidão
07/10/2024 17:48

Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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