TJTO - 0009893-51.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0009893-51.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: SYLVIO DE MORAIS SALESADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo (evento 89, PET1).
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
29/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 15:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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28/07/2025 14:09
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/07/2025 10:36
Protocolizada Petição
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11/07/2025 16:10
Conclusão para decisão
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11/07/2025 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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07/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:28
Juntada - Informações
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27/06/2025 16:19
Juntada - Informações
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04/06/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/05/2025 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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03/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 11:27
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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17/01/2025 16:57
Conclusão para despacho
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17/01/2025 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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19/12/2024 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/11/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 14:36
Despacho - Mero expediente
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19/09/2024 13:27
Conclusão para despacho
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18/09/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/09/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2024 17:51
Protocolizada Petição
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26/08/2024 16:22
Protocolizada Petição
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20/08/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 15:00
Protocolizada Petição
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15/07/2024 16:44
Despacho - Mero expediente
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21/06/2024 12:58
Conclusão para despacho
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21/06/2024 12:57
Processo Reativado
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20/06/2024 15:11
Protocolizada Petição
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31/07/2023 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2023 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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20/07/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 16:30
Baixa Definitiva
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20/07/2023 16:11
Despacho - Mero expediente
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14/07/2023 13:14
Conclusão para despacho
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10/05/2023 13:21
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00051164220228272700/TJTO
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23/02/2023 17:06
Lavrada Certidão
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06/12/2022 16:20
Lavrada Certidão
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30/09/2022 08:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00051164220228272700/TJTO
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17/08/2022 15:10
Lavrada Certidão
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13/05/2022 13:56
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00051164220228272700/TJTO
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13/05/2022 13:55
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00051164220228272700/TJTO
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11/05/2022 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2022 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 00051164220228272700/TJTO
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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08/04/2022 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 15:16
Decisão - Outras Decisões
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31/03/2022 12:25
Conclusão para despacho
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25/03/2022 14:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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25/03/2022 14:07
Realizado Cálculo de Liquidação
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31/01/2022 12:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/01/2022 17:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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28/01/2022 17:55
Despacho - Mero expediente
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18/11/2021 12:46
Conclusão para despacho
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15/09/2021 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/08/2021 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2021 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/03/2021 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2021 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/02/2021 09:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2021 09:16
Despacho - Mero expediente
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22/01/2021 14:48
Protocolizada Petição
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24/11/2020 13:10
Conclusão para despacho
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10/11/2020 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/10/2020 10:25
Protocolizada Petição
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06/10/2020 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:06
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 13:35
Conclusão para decisão
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16/03/2020 21:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2020 11:09
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:45
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:45
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:45
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:45
Protocolizada Petição
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04/03/2020 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/03/2020 14:27
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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27/02/2020 16:35
Conclusão para despacho
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27/02/2020 15:09
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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