30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017213-55.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUCENI CASTRO DOS SANTOS PÓVOAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO 1.

De saída, tendo em vista o manifestado pelo executado (evento 88, PET1), CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora e, assim, determino à escrivania que promova a transferência do montante indisponível para conta vinculada aos presente autos, conforme determina o art. 584, § 5º do CPC.

Por consequência, DETERMINO a expedição do alvará de levantamento do valor transferido para conta vinculada aos autos, com a retenção do imposto de renda e contribuições previdenciária incidentes sobre o valor requisitado devido ao beneficiário, caso devido, conforme determina art. 11 da Portaria nº 3.889/2015. 2.

De outra parte, diante do informado pela parte exequente (evento 90, PET1), SUSPENDO o feito até a data estipulada no termo de acordo (evento 90, ACORDO2), conforme autoriza o art. 513, caput c/c artigos 921, inciso I e 9221, todos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo estipulado, intime-se a parte credora para manifestar-se, em 5 (cinco) dias.

Informado ter havido a quitação do débito, DETERMINO que seja levantada a suspensão atribuída aos autos e, em seguida, a conclusão dos autos para extinção (julgamento).

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
29/07/2025 16:12

Juntada - Informações
29/07/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/07/2025 12:23

Protocolizada Petição
14/07/2025 13:58

Conclusão para decisão
11/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:51

Juntada - Informações
27/06/2025 17:29

Juntada - Informações
04/06/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/05/2025 09:09

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
03/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:27

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
28/01/2025 12:06

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
19/12/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 16:52

Conclusão para despacho
16/09/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 12:21

Conclusão para despacho
01/07/2024 12:21

Processo Reativado
01/07/2024 12:04

Protocolizada Petição
04/08/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/08/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
03/08/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:18

Baixa Definitiva
24/07/2023 14:11

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 16:20

Conclusão para despacho
04/05/2023 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/04/2023 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:51

Lavrada Certidão
15/03/2023 14:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00078150620228272700/TJTO
19/01/2023 15:54

Lavrada Certidão
20/10/2022 18:42

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 17:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00078150620228272700/TJTO
04/08/2022 17:51

Conclusão para despacho
22/07/2022 11:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00078150620228272700/TJTO
04/07/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/06/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 00078150620228272700/TJTO
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/05/2022 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 09:55

Decisão - Outras Decisões
25/04/2022 13:03

Conclusão para despacho
19/04/2022 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
19/04/2022 15:35

Realizado Cálculo de Liquidação
17/03/2022 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2022 11:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
17/03/2022 11:56

Despacho - Mero expediente
09/12/2021 13:21

Conclusão para despacho
08/11/2021 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2021 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2021 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 09:12

Despacho - Mero expediente
22/01/2021 15:11

Protocolizada Petição
30/11/2020 12:18

Conclusão para despacho
10/11/2020 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:25

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:58

Conclusão para decisão
15/05/2020 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2020 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2020 14:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2020 14:56

Conclusão para despacho
17/04/2020 22:09

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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