30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016538-25.2024.8.27.2706/TOAUTOR: INGRITY FERREIRA LIMAADVOGADO(A): EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA (OAB GO035308)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO a parte Requerida na obrigação de fazer para que proceda com a exclusão de todas as informações referente à dívida objeto dos autos do sistema SCR (evento 1, RELT7), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitado inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais); 2.

CONDENO a Requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte Autora, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1°, do CC), desde a citação (art. 405, do CC).

CONDENO a parte Requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/07/2025 15:42

Conclusão para julgamento
23/07/2025 15:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/07/2025 09:40

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
30/04/2025 11:36

Conclusão para julgamento
30/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
27/04/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/04/2025 09:58

Protocolizada Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:30

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:42

Conclusão para decisão
16/02/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
06/12/2024 14:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 02/12/2024 14:00. Refer. Evento 11
28/11/2024 18:31

Protocolizada Petição
26/11/2024 10:25

Juntada - Informações
05/11/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 18:40

Protocolizada Petição
22/10/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 16:50

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
11/10/2024 16:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/12/2024 14:00
27/09/2024 04:20

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/09/2024 14:57

Conclusão para despacho
04/09/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:44

Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 20:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - INGRITY FERREIRA LIMA - Guia 5538103 - R$ 375,00
15/08/2024 20:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INGRITY FERREIRA LIMA - Guia 5538102 - R$ 351,00
15/08/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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