01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032984-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANILO GONCALVES GUEDESADVOGADO(A): NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente busca a declaração de nulidade das questões de n.º 02, 03, 04, 11 e 41 (Prova Verde – Tipo 2), do Concurso Público mencionado na inicial.

No caso, a anulação das questões transcende o direito da parte e alcança todos os participantes do certame. Deste modo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da eventual natureza coletiva da presente demanda, em até 05 (cinco) dias.

Após, os autos devem ser conclusos para julgamento.

Palmas, data registrada pelo sistema.
31/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 12:13

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032984-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANILO GONCALVES GUEDESADVOGADO(A): NATANAEL BEDA DA CRUZ (OAB GO065075) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018.

Posto isso, DECLARO, desde já, a INCOMPETÊNCIA desta Vara Fazendária para processar e julgar o presente feito.

Por conseguinte, DETERMINO a distribuição dos autos para um dos Juizados da Fazenda Pública de Palmas, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 16:22

Conclusão para decisão
29/07/2025 16:22

Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
29/07/2025 16:15

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:00

Decisão - Declaração - Incompetência
28/07/2025 17:41

Conclusão para decisão
28/07/2025 17:40

Processo Corretamente Autuado
28/07/2025 14:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANILO GONCALVES GUEDES - Guia 5763730 - R$ 50,00
28/07/2025 14:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANILO GONCALVES GUEDES - Guia 5763729 - R$ 142,00
28/07/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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