22/08/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000540-03.2024.8.27.2743/TO AUTOR: AMILTON FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)ADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida no evento 30 que julgou procedente o pedido autoral (evento 34).

A Autarquia Previdenciária alega que houve omissão na sentença quanto à fixação da data de cessação do benefício (DCB), uma vez que não observou o Tema 246 da TNU, o qual prevê a necessidade de estabelecer um prazo estimado para a duração do benefício.

Diante disso, requer que seja fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB), conforme indicado na perícia médica judicial.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões defendendo o não acolhimento do recurso (evento 41).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 42). É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O requerido INSS opôs embargos de declaração (evento 34) em face da sentença que julgou procedente o pedido (evento 30), sob o argumento de que esta conteria omissão, uma vez que não fixou prazo para duração do benefício, tendo condicionado a sua cessação à melhora do quadro de saúde da parte autora ou eventual reabilitação profissional.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso, observo que razão assiste ao embargante, pois a sentença foi omissa quanto à fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB), conforme determina o § 8º, do artigo 60, da Lei 8.213/91.

O perito judicial foi categórico ao estipular o prazo de recuperação do autor em 30 (trinta) dias, conforme se extrai do laudo pericial (evento 17, LAUDO / 1, quesito c da conclusão e quesito p do Juízo). A legislação previdenciária, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.457/2017, determina expressamente que "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91). Na ausência deste, o benefício será cessado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § 9º, da Lei de Benefícios).

Nesse compasso, a TNU, quando do julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, que originou o tema 246, analisou se a partir da regra constante do art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 246 da TNU: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

Assim, considerando que a perícia médica estimou o prazo de recuperação em 30 (trinta) dias, a contar de 07/04/2024 (evento 17, LAUDO / 1, quesito c da conclusão), cabe a fixação da DCB neste prazo, devendo o requerido garantir prazo mínimo de 30 (trinta) dias de benefício, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pelo segurado (Tema 246 TNU).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 34, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada, reformando parcialmente a sentença do evento 30 tão somente para que passe a constar no dispositivo o seguinte: Onde se lê: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte requerente o benefício por incapacidade temporária (NB 642.242.023-8), com DIB em 07/04/2024 (reafirmação da DER), sendo que o prazo final para a concessão do benefício será a melhora do quadro de saúde da parte autora ou eventual reabilitação profissional, sendo certo que os exames médicos ficarão à cargo da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 101 da Lei nº. 8.213/91.

Leia-se: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte requerente o benefício por incapacidade temporária (NB 642.242.023-8), com DIB em 07/04/2024 (reafirmação da DER) e DCB em 30 (trinta) dias, a contar da juntada da DII ( 07/04/2024), conforme previsto na perícia (evento 17, LAUDO / 1, quesito c da conclusão e quesito p do Juízo), devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta), contados da data da sua efetiva implantação (Tema 246 da TNU).

Em até 15 (quinze) dias antes do término do benefício, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a Autarquia Previdenciária (art. 339, § 3º, da IN/INSS nº 128/2022).

Por conseguinte, mantenho incólume os demais termos da sentença do evento 30.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Data certificada pelo sistema.
20/08/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2025 13:46

Conclusão para julgamento
07/08/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000540-03.2024.8.27.2743/TO AUTOR: AMILTON FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)ADVOGADO(A): RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Considerando que os embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 34) apresentam possíveis efeitos infringentes, converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Após, concluam-se os autos para julgamento.

Cumpra-se.
29/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2025 14:53

Conclusão para julgamento
15/05/2025 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/04/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/03/2025 13:19

Conclusão para julgamento
11/02/2025 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
28/05/2024 15:30

Perícia realizada
07/05/2024 17:06

Protocolizada Petição
10/04/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/04/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:25

Perícia agendada
26/02/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/02/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/02/2024 11:38

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
22/02/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:38

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 17:18

Conclusão para despacho
21/02/2024 17:18

Processo Corretamente Autuado
10/02/2024 15:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AMILTON FERREIRA DA SILVA - Guia 5393335 - R$ 538,72
10/02/2024 15:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMILTON FERREIRA DA SILVA - Guia 5393334 - R$ 460,15
10/02/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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