TJTO - 0032598-38.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032598-38.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA FELIX DA SILVA PAZADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 02/07/2025 - PETIÇÃO -
29/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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29/07/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/06/2025 04:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/06/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 13:39
Conclusão para despacho
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05/05/2025 13:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/04/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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08/04/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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07/04/2025 15:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/04/2025 15:25
Trânsito em Julgado
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02/04/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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02/04/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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31/03/2025 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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31/03/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 113
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/06/2024 15:05
Conclusão para despacho
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22/06/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2024 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/06/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/06/2024 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/06/2024 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 11:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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29/04/2024 11:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/04/2024 09:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/01/2024 16:00
Conclusão para despacho
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10/01/2024 16:00
Recebido os autos
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10/01/2024 15:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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02/01/2024 03:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/12/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/12/2023 04:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/12/2023 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/12/2023 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/12/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/12/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/12/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/12/2023 22:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/11/2023 17:07
Conclusão para julgamento
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29/11/2023 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/11/2023 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/11/2023 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/11/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 14:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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16/11/2023 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/11/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/11/2023 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2023 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/11/2023 14:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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31/10/2023 17:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 17:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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04/10/2023 15:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/09/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/09/2023 11:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/09/2023 16:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/09/2023 13:21
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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13/09/2023 17:03
Conclusão para despacho
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13/09/2023 16:07
Protocolizada Petição
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13/09/2023 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2023 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 16:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/08/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2023 22:57
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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22/08/2023 17:12
Conclusão para despacho
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22/08/2023 17:12
Processo Corretamente Autuado
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22/08/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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