30/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032779-68.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PAULA MARIA BORGES TOLEDOADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720)ADVOGADO(A): OLAVO GUIMARÃES GUERRA NETO (OAB TO007271) DESPACHO/DECISÃO Embora a autora alegue ser estudante e que sua subsistência e manutenção nos estudos são custeadas pelos pais, observo que a mesma possui uma empresa individual (CNPJ nº 45.***.***/0001-00) com atividade principal “Fabricação de laticínios”.

Dessa forma, verifico não estarem preenchidos, por ora, os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a intimação da parte autora, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos, sob pena de indeferimento do pedido: a) relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - <https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato>; b) os últimos 03 (três) extratos de todas as suas contas bancárias (inclusive empresarial); c) as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:42

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 14:44

Protocolizada Petição
25/07/2025 15:55

Conclusão para despacho
25/07/2025 15:55

Processo Corretamente Autuado
25/07/2025 15:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULA MARIA BORGES TOLEDO - Guia 5762910 - R$ 1.687,39
25/07/2025 15:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULA MARIA BORGES TOLEDO - Guia 5762909 - R$ 1.434,93
25/07/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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