30/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010381-70.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs ação de execução fiscal em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual.

Houve o comparecimento espontâneo da parte executada (evento 02).

No evento 28 houve juntada de comprovante de depósito de valores.

Após o trânsito em julgado dos recursos, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores penhorados para o tesouro.

Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente.

PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1. EXPEÇA-SE alvará, em favor do Tesouro Municipal, conforme requerido no evento 87, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2. Após, intime-se o exequente no prazo de 35 dias, para que se manifeste sobre a extinção do feito. 3. Dê ciência à parte executada da transferência realizada.

Esclareço ainda ao Cartório, que nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, que deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo.

Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviado às instituições financeiras (caso seja necessário). Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:08

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
23/07/2025 17:49

Conclusão para despacho
11/07/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:52

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
19/03/2025 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/03/2025 13:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0023854-26.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 58
19/03/2025 13:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00238542620238272706/TO
02/12/2024 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/12/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 41
07/12/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/12/2023 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 17:56

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
06/12/2023 17:00

Conclusão para despacho
22/11/2023 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:27

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 13:11

Conclusão para despacho
11/10/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
04/10/2023 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 22
21/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:24

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 13:23

Conclusão para despacho
21/09/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 13:21

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
21/09/2023 13:01

Conclusão para despacho
20/09/2023 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/09/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/09/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:19

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 14:02

Conclusão para despacho
11/09/2023 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 12:35

Conclusão para despacho
14/08/2023 12:35

Processo Corretamente Autuado
14/08/2023 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2023 20:53

Protocolizada Petição
12/05/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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