03/09/2025 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
03/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151
02/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151
01/09/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130, 135, 146 e 151
01/09/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
01/09/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
01/09/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135
29/08/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
29/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/08/2025 15:39

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2025 13:40

Conclusão para decisão
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006918-72.2023.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAAUTOR: LILIANE BRAGA KUCHTADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)AUTOR: HENRI KUCHT ABADEADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)AUTOR: GEANE APARECIDA FURLANETTIADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)RÉU: LUCIO MAIAADVOGADO(A): DULCE ELAINE COSCIA (OAB TO002795)RÉU: ANDREIA MARIA FIDELIS MAIAADVOGADO(A): DULCE ELAINE COSCIA (OAB TO002795)RÉU: LORENA LOPES DA SILVA VALADARESADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 28/08/2025 - Juntada Certidão
28/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135
28/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 17:04

Juntada - Certidão
07/08/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 123
06/08/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
06/08/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
31/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123
30/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006918-72.2023.8.27.2722/TO AUTOR: LILIANE BRAGA KUCHTADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)AUTOR: HENRI KUCHT ABADEADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)AUTOR: GEANE APARECIDA FURLANETTIADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)RÉU: LUCIO MAIAADVOGADO(A): DULCE ELAINE COSCIA (OAB TO002795)RÉU: ANDREIA MARIA FIDELIS MAIAADVOGADO(A): DULCE ELAINE COSCIA (OAB TO002795)RÉU: LORENA LOPES DA SILVA VALADARESADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes. I - Das Questões Processuais Pendentes I.1 - Da prescrição Quanto a prescrição, por se tratar de vícios construtivos ocultos em imóvel adquirido por relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil (prazo de dez anos), e não o prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor.

A ação foi proposta dentro do prazo legal, contado da entrega do imóvel.

Assim, rejeito.

I.2 - Ilegitimidade passiva Por fim, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela denunciada, esta sustenta que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos que originaram a presente demanda, imputando à Prefeitura Municipal de Gurupi eventual falha no processo administrativo de registro, aprovação e análise da obra.

Todavia, as afirmações fáticas constantes nos autos indicam que a denunciada atuou como responsável técnica pela obra, além de ser sua proprietária, tendo participado diretamente da elaboração, execução e fiscalização do projeto.

Tal circunstância evidencia o nexo entre sua conduta profissional e os prejuízos alegados, conduzindo, portanto, à sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da causa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

I.3- Da impugnação à concessão da gratuidade judiciária Por fim, o requerido impugna em sua contestação a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. O art. 98 atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. Portanto, caberia a parte requerida, a fim de impugnar o pedido de justiça gratuita, apresentar a este juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da autora.

Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo neste sentido, apto a demonstrar não ser a parte autora merecedora da benesse, rejeito a impugnação à justiça gratuita, e mantenho o deferimento do benefício em favor da autora. II - Questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) Existência de laje na edificação vendida; 2) Boa-fé dos vendedores; 3) Responsabilidade da arquiteta; 4) Danos materiais. III - Teses jurídicas relevantes para o julgamento de mérito: 1) Configuração de danos morais.

V- Da conclusão: Realizado o saneamento com a prolação da presente decisão e dando seguimento à organização do feito para fins de prolação da sentença, paute-se audiência conciliatória pugnada pelo requerido no evento 104 a ser realizada pelo CEJUSC, em razão do viés principiológico da norma de regência.

Em não havendo acordo, encaminhe os autos para agendamento da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 10/09/2025 14:00
29/07/2025 11:23

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 13:08

Conclusão para decisão
07/04/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 111
01/04/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
07/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:08

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/02/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
07/02/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 101
07/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/02/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:14

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 15:49

Conclusão para despacho
11/12/2024 23:54

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
04/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:49

Protocolizada Petição
23/09/2024 14:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
30/08/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
30/08/2024 14:47

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
29/08/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/06/2024 14:19

Lavrada Certidão
24/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:42

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5452726, Subguia 25533 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.554,71
28/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5452725, Subguia 25456 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.364,77
27/05/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57, 59, 68, 70 e 69
14/05/2024 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452725, Subguia 5402291
14/05/2024 10:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452726, Subguia 5402289
08/05/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 68, 69 e 70
23/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/04/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR2ECIV
22/04/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/04/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GEANE APARECIDA FURLANETTI - Guia 5452726 - R$ 3.109,42
22/04/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GEANE APARECIDA FURLANETTI - Guia 5452725 - R$ 1.344,77
22/04/2024 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2024 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> COJUN
22/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 50 e 49
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52
19/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42 e 41
18/01/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
12/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:33

Protocolizada Petição
20/11/2023 11:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
16/11/2023 12:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
16/11/2023 12:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
11/11/2023 11:25

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 17:05

Protocolizada Petição
17/10/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 26
03/10/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 17:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
02/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
06/09/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCEJUSCAF -> TOGUR2ECIV
05/09/2023 13:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOCEJUSCAF
04/09/2023 21:18

Protocolizada Petição
15/08/2023 10:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
09/08/2023 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
09/08/2023 14:20

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/08/2023 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
09/08/2023 14:18

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/08/2023 14:14

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 13/09/2023 13:30. Refer. Evento 5
09/08/2023 13:40

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 18:09

Protocolizada Petição
27/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
27/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
10/07/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 6
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
26/06/2023 17:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 13/09/2023 13:30
26/06/2023 16:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/06/2023 12:19

Conclusão para despacho
23/06/2023 12:18

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/11/2023 19:31

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