30/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001038-19.2025.8.27.2726/TO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Recebo a petição inicial pelo procedimento dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09 e enunciado nº 9 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE).

Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e horário que deverá ser colocado em pauta e devidamente certificado nos autos pelo CEJUSC, podendo as partes apresentar propostas de acordo nessa, caso tenham interesse.

Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação e para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigos 7º e 9º da Lei nº 12.153/09.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a que sua ausência importará na extinção do processo sem resolução de mérito.

Não havendo acordo, intimem-se as partes, em audiência, para que especifiquem as provas que pretendem produzir e, sendo o caso de prova oral, apresente rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34, da Lei n. 9.099/1995).

Retifique-se a autuação para que conste na classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública".

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada no sistema e-proc.
29/07/2025 17:15

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
29/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/07/2025 17:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/07/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 14:25

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/05/2025 12:59

Conclusão para despacho
30/05/2025 12:59

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 11:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DO SOCORRO DA SILVA - Guia 5721753 - R$ 91,14
30/05/2025 11:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DO SOCORRO DA SILVA - Guia 5721752 - R$ 186,71
30/05/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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