30/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025340-12.2024.8.27.2706/TO AUTOR: SIMONIA DE SOUZA REISADVOGADO(A): BIANCA BERNARDES (OAB TO012649)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA No tocante à inépcia da inicial apontada na preliminar da parte requerida, em que pese eventuais equívocos cometidos pela parte autora na elaboração da peça de entrada, não vislumbro a incidência de qualquer prejuízo na regular compreensão dos fatos e pretensões formulados, tampouco, detrimento ao efetivo exercício da ampla defesa do réu, mormente porque demonstrou em sua peça de defesa que compreendeu as pretensões formuladas na exordial. Assim, repilo a preliminar ventilada.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alega o requerido que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, visto que não preenche os requisitos necessários.

Ocorre que, mesmo tendo impugnado a concessão do benefício, não trouxe ao processo elementos que comprovassem não ser a parte autora hipossuficiente.

Por sua vez, a impugnada apresentou cópia de seu contracheque, demonstrando preencher os requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Apesar de ser servidora pública, é a autora PROFESSORA DA EDUCACAO BASICA - A, não é de se olvidar que professores da rede pública não recebem proventos consideráveis como assim alega a parte requerida na contestação.

Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) contratação ocorrida com vício de consentimento e venda casada; II.I) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/05/2025 15:56

Conclusão para decisão
12/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 12:59

Protocolizada Petição
24/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 15:50

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 16:03

Protocolizada Petição
10/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 14:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 20:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/12/2024 12:39

Conclusão para despacho
06/12/2024 12:38

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 12:38

Lavrada Certidão
06/12/2024 12:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2024 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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