30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018192-47.2024.8.27.2706/TO AUTOR: REGINA PEREIRA DOS SANTOS FERRARIADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1) existência de cláusulas abusivas. 2) abusividade dos juros remuneratórios; 3) Litigância de má-fé pelo autor.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1. Fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência de cláusulas abusivas ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS O requerido pede o julgamento antecipado do feito.

O autor manteve-se inerte.

Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/05/2025 13:03

Conclusão para decisão
16/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 15:28

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 16:41

Conclusão para despacho
13/03/2025 10:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
13/03/2025 10:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/03/2025 14:00. Refer. Evento 30
08/03/2025 14:45

Juntada - Certidão
07/03/2025 16:05

Protocolizada Petição
22/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 12:35

Protocolizada Petição
15/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
13/02/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 18:04

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
10/02/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/02/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/02/2025 18:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/03/2025 14:00
30/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
11/12/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:12

Protocolizada Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
05/11/2024 17:58

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/10/2024 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 06:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/10/2024 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/10/2024 14:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/10/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:42

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/09/2024 15:41

Conclusão para despacho
10/09/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 15:40

Lavrada Certidão
10/09/2024 15:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5556620 - R$ 215,73
10/09/2024 15:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5556619 - R$ 316,73
10/09/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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