30/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008184-10.2022.8.27.2729/TOREQUERENTE: BERNARDO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES (OAB GO027529)DESPACHO/DECISÃO1- HOMOLOGO os cálculos elencados no ??evento 92, CALC2?? , para que produza seus legais e jurídicos efeitos; ?2- HOMOLOGO o pedido de RENÚNCIA do valor acima do teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme termo anexado no ?evento 100, TERMREN2?; 3- DETERMINO a expedição das competentes RPV, conforme os valores atualizados e obedecendo as formalidades e legislações pertinentes; 3.1 - A RPV em favor do exequente será expedido cuja monta não não supere os 60 (sessenta) salários mínimos; 3.2 - A RPV será expedido para pagamento dos honorários fixados em sentença, sendo a monta de R$ 10.083,95 (dez mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos); considerando a renúncia do valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos - ??evento 100, TERMREN2??. 4- ADVIRTO o INSS que o pagamento da RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Portaria nº. 1894, de 07 de agosto de 2023 e demais cautelas legais. 5- Após, aguarde-se em cartório o comunicado do pagamento da verba condenatória objeto da requisição, por meio de Precatório/RPV, com as cautelas de praxe. 6- Comprovado o pagamento do competente RPV, expeça-se alvará em favor do(s) interessado(s) para levantamento do crédito, observando-se as disposições contidas na Portaria nº. 642/2018 do TJTO. 7- Levantado o respectivo alvará ou transcorrido em branco o prazo supra e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para sentença de extinção. 8- EXPEÇA-SE o necessário. 9- INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão.
29/07/2025 18:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
29/07/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 10:34

Protocolizada Petição
30/04/2025 09:18

Protocolizada Petição
25/04/2025 14:23

Conclusão para despacho
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
11/02/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/02/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 11:56

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 14:57

Protocolizada Petição
04/10/2024 17:24

Conclusão para despacho
21/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/08/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 15:34

Protocolizada Petição
13/05/2024 16:19

Conclusão para despacho
19/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
26/03/2024 18:26

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/01/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/01/2024 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
12/10/2023 08:14

Protocolizada Petição
09/10/2023 16:21

Conclusão para despacho
20/09/2023 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/09/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/07/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/07/2023 16:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/07/2023 16:11

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
04/07/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:48

Despacho - Mero expediente
04/07/2023 16:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/07/2023 15:22

Conclusão para despacho
12/06/2023 14:14

Trânsito em Julgado
12/06/2023 14:13

Lavrada Certidão
07/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
24/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/04/2023 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/04/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/04/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/04/2023 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
13/04/2023 14:04

Lavrada Certidão
12/04/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/02/2023 13:50

Juntada - Informações
09/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/02/2023 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
07/02/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 17:24

Juntada - Documento
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/01/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 18:22

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 17:27

Conclusão para despacho
01/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
22/09/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
18/08/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/08/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/08/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
02/08/2022 19:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
02/08/2022 14:37

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 07:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
08/06/2022 14:14

Conclusão para decisão
04/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2022 08:59

Protocolizada Petição
12/05/2022 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/05/2022 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
11/05/2022 12:51

Expedido Mandado
10/05/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2022 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
09/05/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 15:38

Juntada - Informações
11/04/2022 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2022 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
10/03/2022 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 17:52

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 17:34

Conclusão para despacho
09/03/2022 17:33

Processo Corretamente Autuado
09/03/2022 17:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
09/03/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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