30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030684-65.2025.8.27.2729/TO AUTOR: GLEIZIANE CARDOSO RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face das empresas Namoá Automóveis Consignados Ltda, Namoá Comércio de Veículos Ltda, e de seus respectivos sócios, Rodrigo Garcia de Castro e Flávia Lima Leal Costa de Castro.

Contudo, neste momento processual, não há nos autos elementos concretos suficientes que justifiquem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual demanda prova robusta de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, conforme disposto no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

A alegação de grupo econômico de fato, a existência de litígios anteriores e vínculos familiares entre os sócios não são suficientes, por si sós, para autorizar a excepcional medida de desconstituição da personalidade jurídica ou o redirecionamento imediato da demanda aos sócios, o que exige a instauração do incidente próprio, nos termos do art. 133 do CPC.

Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, para: Retificar o polo passivo da demanda, excluindo os sócios Rodrigo Garcia de Castro e Flávia Lima Leal Costa de Castro;Ajustar os fundamentos e pedidos da exordial, suprimindo os trechos que tratam da desconsideração da personalidade jurídica;Indicar, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a sua opção quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação.

O não atendimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Palmas/TO, data do sistema.
29/07/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 12:55

Conclusão para despacho
21/07/2025 12:55

Processo Corretamente Autuado
16/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753784, Subguia 113022 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.215,00
16/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753783, Subguia 112879 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.120,00
14/07/2025 14:18

Protocolizada Petição
13/07/2025 12:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753784, Subguia 5524311
13/07/2025 12:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753783, Subguia 5524310
13/07/2025 12:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GLEIZIANE CARDOSO RODRIGUES BARBOSA - Guia 5753784 - R$ 1.215,00
13/07/2025 12:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GLEIZIANE CARDOSO RODRIGUES BARBOSA - Guia 5753783 - R$ 1.120,00
13/07/2025 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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