31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027952-48.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: IJONE TIAGO SANTANA MONTEIRO COELHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 15:56

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/01/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/01/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2025 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
09/01/2025 15:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/01/2025 16:32

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 17:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/01/2025 17:06

Lavrada Certidão
28/12/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/10/2024 14:03

Conclusão para julgamento
27/09/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 18:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 15:59

Despacho - Determinação de Citação
05/08/2024 14:25

Conclusão para despacho
01/08/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2024 12:04

Conclusão para despacho
10/07/2024 12:04

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021767-91.2024.8.27.2729

Jonas Coelho Machado

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0049528-97.2024.8.27.2729

Joatan Curcino da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0049704-76.2024.8.27.2729

Joao dos Santos Sales Batista

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0005969-14.2024.8.27.2722

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Jeneroza Pires da Silva

Advogado: Alison Bernardino Farias

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0041097-74.2024.8.27.2729

Jader Rodrigues Amorim

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 17:19

Exibir Processo