31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007057-87.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: LUIZ FELIPE PACHECO CAVALCANTE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 20:39

Protocolizada Petição
12/02/2025 20:37

Protocolizada Petição
12/02/2025 14:13

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 51
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/01/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 10:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/11/2024 16:22

Conclusão para despacho
25/11/2024 16:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 16:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/11/2024 16:16

Lavrada Certidão
18/11/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/11/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/10/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/10/2024 15:24

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:12

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
26/09/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/09/2024 17:14

Protocolizada Petição - (TO012212)
19/09/2024 13:41

Conclusão para julgamento
18/09/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:44

Conclusão para despacho
17/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/09/2024 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 23:13

Protocolizada Petição
13/08/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 16:02

Protocolizada Petição
11/06/2024 12:47

Conclusão para despacho
11/06/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/06/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 23:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 23:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 15:34

Despacho - Determinação de Citação
03/06/2024 12:43

Conclusão para despacho
03/06/2024 12:43

Processo Corretamente Autuado
02/06/2024 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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