31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015362-39.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAYRA DE ABREU TEIXEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/02/2025 13:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
30/01/2025 13:26

Conclusão para despacho
30/01/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
15/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2025 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
09/01/2025 15:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/12/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 15:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/12/2024 15:46

Lavrada Certidão
19/12/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/11/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/09/2024 16:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/09/2024 12:52

Conclusão para despacho
23/09/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/07/2024 13:25

Conclusão para julgamento
29/07/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 17:27

Despacho - Determinação de Citação
29/04/2024 16:28

Conclusão para despacho
29/04/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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