31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020128-38.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: VONI RIBEIRO GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 15:53

Conclusão para despacho
24/01/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
08/01/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 22:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/10/2024 14:37

Conclusão para despacho
24/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 14:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
22/10/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
30/08/2024 13:17

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
21/08/2024 13:39

Conclusão para julgamento
15/08/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 21:15

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2024 13:47

Conclusão para despacho
27/05/2024 13:47

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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